jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 626531 SP 0001673-28.2008.4.03.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 0001673-28.2008.4.03.0000 SP 0001673-28.2008.4.03.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : D V D, INTDO.(A/S) : C E T R, INTDO.(A/S) : A S, INTDO.(A/S) : E P B N, INTDO.(A/S) : R L B, INTDO.(A/S) : B B, INTDO.(A/S) : R M DE S P
Publicação
13/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_626531_1632f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE COMUNICAÇÕES DE DADOS E TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 19. Análise: 06/03/2014, IVA. Revisão: 29/04/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629143/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-626531-sp-0001673-2820084030000

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 321 - Capítulo V. Do Recurso Extraordinário

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

2. O Cidadão e Seus Direitos