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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 748371 MT - MATO GROSSO
Partes
RECTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A, RECDO.(A/S) : ELIANE XAVIER
Publicação
DJe-148 01-08-2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_748371_19ac4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

06/06/2013 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

748.371 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADV.(A/S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

RECDO.(A/S) : ELIANE XAVIER

ADV.(A/S) : RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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06/06/2013 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

748.371 MATO GROSSO

manifestação

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ementado nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INTEMPESTIVIDADE NA CONTESTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA AFASTADAS PURGAÇÃO DA MORA DECRETO-LEI 911/69 ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04 EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTEPRETAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo pronunciamento do Juízo a quo quanto às questões da suspensão da Ação de Busca e Apreensão e intempestividade da contestação cumulada com pedido de purgação da mora, deve o Agravo de Instrumento limitar-se à análise do conteúdo da decisão objurgada, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Não obstante a atual redação do § 2º do art. do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 10.931/04, é possível a purgação da mora pelo devedor fiduciante no valor correspondente às parcelas vencidas até o ingresso da inicial, somadas àquelas que vencerem no curso da lide.

A interpretação da lei deverá ser pautada nos ideais

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de equidade, moderação e proporcionalidade, prevalecendo o interesse do consumidor (fl. 193).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao art. , LV, do texto constitucional.

Alega-se, em síntese, o cerceamento do direito de defesa do ora agravante, decorrente de ausência de intimação para que se manifestasse acerca da apuração de cálculo referente à purgação de mora.

No caso, o recorrido tornou-se inadimplente em relação a contrato que houvera celebrado com a recorrente, razão pela qual ajuizou ação de busca e apreensão de bem dado em garantia. Ocorre que o recorrido postulou a purgação da mora, nos termos do § 2º do art. da do Decreto-Lei 911/1969, o que foi deferido pelo Juízo a quo. Em seguida, o autos foram encaminhados à Contadoria, para apuração do cálculo referente à purgação da mora, sem intimação do recorrente para que se manifestasse sobre o pedido formulado.

É o breve relatório.

Devido ao potencial multiplicador da demanda, submeto o tema à análise de repercussão geral.

Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário fundou-se em suposta violação ao princípio da ampla defesa, em virtude da ausência de intimação para manifestação acerca de cálculos referentes à purgação da mora que fora requerida.

Sobre o tema, relembro que a ampla defesa possui densidade constitucional, portanto admite, em situações excepcionais de manifesto esvaziamento do

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princípio, o acesso à jurisdição desta Suprema Corte, por meio de recurso extraordinário.

A propósito, assinalou a Corte Constitucional alemã: Na interpretação do direito ordinário, especialmente dos conceitos gerais indeterminados (Generalklausel), devem os tribunais levar em conta os parâmetros fixados na Lei Fundamental. Se o tribunal não observa esses parâmetros, então ele acaba por ferir a norma fundamental que deixou de observar; nesse caso, o julgado deve ser cassado no processo de recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde).

Não há dúvida, por outro lado, de que essa orientação prepara algumas dificuldades, podendo converter a Corte Constitucional em autêntico Tribunal de revisão. É que, se a lei deve ser aferida em face de toda a Constituição, as decisões hão de ter a sua legitimidade verificada em face da Constituição e de toda a ordem jurídica. Se se admitisse que toda decisão contrária ao direito ordinário é uma decisão inconstitucional, ter-se-ia de acolher, igualmente, todo e qualquer recurso constitucional interposto contra decisão judicial ilegal.

Por essas razões, procura o Tribunal formular um critério que limita a impugnação das decisões judiciais mediante recurso constitucional. Sua admissibilidade dependeria, fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial. Não raras vezes, observa a Corte Constitucional que determinada decisão

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judicial afigura-se insustentável, porque assente numa interpretação objetivamente arbitrária da norma legal (Sie beruth vielmehr auf schlechthin unhaltbarer und damit objektiv willkürlicher Auslegung der angewenderen Norm).

Embora o modelo de controle de constitucionalidade exercido pelo Bundesverfassungsgericht revele especificidades em relação ao modelo brasileiro, é certo que a ideia de que a não-observância do direito ordinário pode configurar uma afronta ao próprio direito constitucional tem aplicação também entre nós. Ressalte-se, ainda, que, no Brasil, os possíveis abusos cometidos na aplicação da lei como o

afastamento completo de sua incidência podem

configurar ofensa direta ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10 desta Corte, ensejando até mesmo a propositura de reclamação constitucional.

Não obstante todas essas premissas, verifico que a controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.

Registro que o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, negado seguimento monocraticamente a casos como este. Nesse sentido, confiram-se, os seguintes julgados monocráticos: RE 704.143, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.10.2012; AI 720.556, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 4.3.2010; ARE 734.631, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.5.2013; ARE 659.794, de minha relatoria, DJe 14.5.2013; ARE 645.591, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 9.5.2013; ARE 743.209, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 743.209; ARE 743.742, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.5.2013; RE 594.459, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14.5.2013; AI 760.304, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21.11.2012; e ARE 737.256, Rel.

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Min. Marco Aurélio.

Ocorre que a repercussão geral, como sistemática de racionalização do julgamento de recursos extraordinários por meio da seleção de processos paradigmas de controvérsias, possibilita à Corte fixar diretriz sobre os temas controvertidos, para que o entendimento seja replicado nos processos repetitivos, pelos tribunais de origem.

Portanto, é preciso que o Supremo Tribunal Federal transponha a dificuldade de julgamentos monocráticos individualizados de processos repetitivos, cuja consequência é sempre a não admissibilidade, para racionalizar o julgamento dessas demandas natimortas. Verifico, ainda, que o mesmo raciocínio acima apresentado se aplica às questões em que se invocam violações aos princípios do contraditório, e do devido processo legal, bem como aos limites da coisa julgada. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: AI-AgR 798.725, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 19.2.2013; AI-AgR 739.449, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14.8.2012; AI-AgR 816.034, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 22.2.2011; AI-AgR 243.406, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24.11.2000; RE-AgR 418.544, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 22.4.2005; AI-AgR 322.082, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 10.8.2001; AIAgR 272.191, Rel. Min. Néri Da Silveira, Segunda Turma, DJ 23.2.2001; AI-AgR 237.138, Rel. Min. Celso

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ARE 748371 RG / MT

De Mello, Segunda Turma, DJ 08.9.2000; ARE-AgR 731.030, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013; AI-AgR 669.411, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009; AI-AgR-AgR 628.219, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.11.2007.

O mesmo entendimento já foi ratificado pelo Plenário, nos seguintes precedentes: RE 583.747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 30.4.2009; ; RE-RG 637.135, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5.9.2011; ARE-RG 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011, este último com a seguinte ementa:

Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.

Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2013.

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Ministro Gilmar Mendes

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

748.371 MATO GROSSO

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 17 de maio de 2013.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 30.133/2012, assentou a impossibilidade de analisar as preliminares de suspensão da ação de busca e apreensão, intempestividade da contestação e ausência de intimação para manifestação dos pedidos da agravada, porquanto ainda não haviam sido apreciados pelo Juízo inicial. Explicitou estar consolidada jurisprudência no sentido de ser cabível a purgação da mora mediante o depósito tão somente das prestações efetivamente vencidas, respeitando os ideais de equidade, moderação e proporcionalidade.

Não foram interpostos embargos de declaração.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente argui violação ao artigo , inciso LV, da Constituição da República. Insurge-se contra suposto cerceamento de defesa, por não ter sido intimado para manifestar-se sobre o pedido de purgação da mora da recorrida. Alude ao dano irreparável e à grave lesão causados pelo deferimento do pleito. Defende a necessidade de assegurar-se o direito ao contraditório e à ampla defesa,

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garantindo participação no sistema da persuasão racional do juiz.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico, em decorrência da abrangente atuação da empresa recorrente, que poderá suportar prejuízos ou ganhos consideráveis, consoante a orientação que venha a ser adotada com relação à matéria de fundo.

A recorrida não apresentou contrarrazões.

O extraordinário foi retido na origem, pois interposto contra decisão interlocutória.

A recorrente protocolou agravo, requerendo o processamento imediato do recurso.

A agravada não juntou contraminuta.

Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:

Manifestação

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso

extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça

de Mato Grosso ementado nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INTEMPESTIVIDADE NA CONTESTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA AFASTADAS PURGAÇÃO DA

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MORA DECRETO-LEI 911/69 ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04 EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTEPRETAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo pronunciamento do Juízo a quo quanto às questões da suspensão da Ação de Busca e Apreensão e intempestividade da contestação cumulada com pedido de purgação da mora, deve o Agravo de Instrumento limitar-se à análise do conteúdo da decisão objurgada, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não obstante a atual redação do § 2º do art. do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 10.931/04, é possível a purgação da mora pelo devedor fiduciante no valor correspondente às parcelas vencidas até o ingresso da inicial, somadas àquelas que vencerem no curso da lide. A interpretação da lei deverá ser pautada nos ideais de equidade, moderação e proporcionalidade, prevalecendo o interesse do consumidor (fl. 193).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao art. , LV, do texto constitucional. Alega-se, em síntese, o cerceamento do direito de defesa do ora agravante, decorrente de ausência de intimação para que se manifestasse acerca da apuração de cálculo referente à purgação de mora.

No caso, o recorrido tornou-se inadimplente em relação a contrato que houvera celebrado com a

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recorrente, razão pela qual ajuizou ação de busca e apreensão de bem dado em garantia. Ocorre que o recorrido postulou a purgação da mora, nos termos do § 2º do art. da do Decreto-Lei 911/1969, o que foi deferido pelo Juízo a quo. Em seguida, o autos foram encaminhados à Contadoria, para apuração do cálculo referente à purgação da mora, sem intimação do recorrente

para que se manifestasse sobre o pedido formulado. É o breve relatório.

Devido ao potencial multiplicador da demanda, submeto o tema à análise de repercussão geral. Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário fundou-se em suposta violação ao princípio da ampla defesa, em virtude da ausência de intimação para manifestação acerca de cálculos referentes à purgação da mora que fora requerida. Sobre o tema, relembro que a ampla defesa possui densidade constitucional, portanto admite, em situações excepcionais de manifesto esvaziamento do princípio, o acesso à jurisdição desta Suprema Corte, por meio de recurso extraordinário. A propósito, assinalou a Corte Constitucional alemã: Na interpretação do direito ordinário, especialmente dos conceitos gerais indeterminados (Generalklausel), devem os tribunais levar em conta os parâmetros fixados na Lei Fundamental. Se o tribunal não observa esses parâmetros, então ele acaba por ferir a norma fundamental que deixou de observar; nesse caso, o julgado deve ser cassado no processo de recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde).

Não há dúvida, por outro lado, de que essa orientação prepara algumas dificuldades, podendo converter a Corte Constitucional em autêntico Tribunal de revisão. É que, se a lei deve ser aferida em face de toda a

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Constituição, as decisões hão de ter a sua legitimidade verificada em face da Constituição e de toda a ordem jurídica. Se se admitisse que toda decisão contrária ao direito ordinário é uma decisão inconstitucional, ter-se-ia de acolher, igualmente, todo e qualquer recurso constitucional interposto contra decisão judicial ilegal.

Por essas razões, procura o Tribunal formular um critério que limita a impugnação das decisões judiciais mediante recurso constitucional. Sua admissibilidade dependeria, fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial. Não raras vezes, observa a Corte Constitucional que determinada decisão judicial afigurase insustentável, porque assente numa Interpretação objetivamente arbitrária da norma legal (Sie beruth vielmehr auf schlechthin unhaltbarer und damit objektiv willkürlicher Auslegung der angewenderen Norm). Embora o modelo de controle de constitucionalidade exercido pelo Bundesverfassungsgericht revele especificidades em relação ao modelo brasileiro, é certo que a ideia de que a não-observância do direito ordinário pode configurar uma afronta ao próprio direito constitucional tem aplicação também entre nós. Ressaltese, ainda, que, no Brasil, os possíveis abusos cometidos na aplicação da lei como o afastamento completo de sua incidência podem configurar ofensa direta ao art. 97 da Constituição e à Súmula

Vinculante 10 desta Corte, ensejando até mesmo a propositura de reclamação constitucional.

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Não obstante todas essas premissas, verifico que a controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil. Registro que o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, negado seguimento monocraticamente a casos como este. Nesse sentido, confiram-se, os seguintes julgados monocráticos: RE 704.143, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.10.2012; AI 720.556, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 4.3.2010; ARE 734.631, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.5.2013; ARE 659.794, de minha relatoria, DJe 14.5.2013; ARE 645.591, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 9.5.2013; ARE 743.209, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 743.209; ARE 743.742, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.5.2013; RE 594.459, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14.5.2013; AI 760.304, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21.11.2012; e ARE 737.256, Rel. Min. Marco Aurélio.

Ocorre que a repercussão geral, como sistemática de racionalização do julgamento de recursos extraordinários por meio da seleção de processos paradigmas de controvérsias, possibilita à Corte fixar diretriz sobre os temas controvertidos, para que o entendimento seja replicado nos processos repetitivos, pelos tribunais de origem. Portanto, é preciso que o Supremo Tribunal Federal transponha a dificuldade de julgamentos monocráticos individualizados de processos repetitivos, cuja consequência é sempre a não admissibilidade, para racionalizar o julgamento dessas demandas natimortas. Verifico, ainda, que o mesmo raciocínio acima apresentado se aplica às questões em que se invocam violações aos princípios do contraditório, e do devido processo legal, bem como aos limites da coisa julgada.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente

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de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: AI-AgR 798.725, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 19.2.2013; AI-AgR 739.449, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14.8.2012; AI-AgR 816.034, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 22.2.2011; AI-AgR 243.406, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24.11.2000; RE-AgR 418.544, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 22.4.2005; AI-AgR 322.082, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 10.8.2001; AI-AgR 272.191, Rel. Min. Néri Da Silveira, Segunda Turma, DJ 23.2.2001; AIAgR 237.138, Rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJ 08.9.2000; ARE-AgR 731.030, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013; AI-AgR 669.411, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009; AIAgR- AgR 628.219, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.11.2007. O mesmo entendimento já foi ratificado pelo Plenário, nos seguintes

precedentes: RE 583.747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 30.4.2009; ; RE-RG 637.135, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5.9.2011; ARE-RG 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011, este último com a seguinte ementa: Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.

Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da

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repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2013.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(…)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o que ainda não ocorreu.

Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este

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Tribunal com o recurso extraordinário admitido.

3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 4 de junho de 2013

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629130/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-748371-mt-mato-grosso/inteiro-teor-311629140

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