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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 748371 MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 748371 MT - MATO GROSSO
Partes
RECTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A, RECDO.(A/S) : ELIANE XAVIER
Publicação
DJe-148 01-08-2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_748371_19ac4.pdf
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Ementa

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. - Acórdão (s) citado (s) (OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITE COISA JULGADA, NECESSIDADE, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 798 AgR (1ªT), AI 739449 AgR (1ªT), AI 816034 AgR (1ªT), AI 243406 AgR (1ªT), RE 418544 AgR (1ªT), AI 322082 AgR (1ªT), AI 272191 AgR (2ªT), AI 237138 AgR (2ªT), ARE 731030 AgR (2ªT), AI 669411 AgR (2ªT), AI 628219 AgR-AgR (2ªT), RE 583747 RG, RE 637135 RG, ARE 639228 RG. - Decisões monocráticas citadas: (NECESSIDADE, REEXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE) RE 704143, AI 720556, ARE 734631, ARE 659794, ARE 645591, ARE 743209, ARE 743742, RE 594459, AI 760304, ARE 737256. Número de páginas: 17. Análise: 27/02/2014, IVA. Revisão: 28/04/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629130/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-748371-mt-mato-grosso

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