30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 748371 MT
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 748371 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A, RECDO.(A/S) : ELIANE XAVIER
Publicação
01/08/2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
Decisão
O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 ART- 00097 ART- 00102 INC-00003 LET- A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED DEL- 000911 ANO-1969 ART-00003 PAR-00002 DECRETO-LEI
- LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s) (OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITE COISA JULGADA, NECESSIDADE, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 798 AgR (1ªT), AI 739449 AgR (1ªT), AI 816034 AgR (1ªT), AI 243406 AgR (1ªT), RE 418544 AgR (1ªT), AI 322082 AgR (1ªT), AI 272191 AgR (2ªT), AI 237138 AgR (2ªT), ARE 731030 AgR (2ªT), AI 669411 AgR (2ªT), AI 628219 AgR-AgR (2ªT), RE 583747 RG, RE 637135 RG, ARE 639228 RG. - Decisões monocráticas citadas: (NECESSIDADE, REEXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE) RE 704143, AI 720556, ARE 734631, ARE 659794, ARE 645591, ARE 743209, ARE 743742, RE 594459, AI 760304, ARE 737256. Número de páginas: 17. Análise: 27/02/2014, IVA. Revisão: 28/04/2014, SER.
