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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 608588 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Publicação
DJe-107 07-06-2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_608588_a3fe6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

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23/05/2013 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.588 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CAROLINA CANNIATTI PONCHIO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES E DO ALCANCE DA RESERVA LEGAL CONTIDA NO ART. 144, § 8ª, DA LEI MAIOR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS E SEGUROS PARA NORTEAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO E DE ALCANCE GERAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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23/05/2013 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.588 SÃO

PAULO

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES E ALCANCE DA RESERVA LEGAL CONTIDA NO ART. 144, § 8ª, DA LEI MAIOR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS E SEGUROS PARA NORTEAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO E DE ALCANCE GERAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Manifestação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar procedente o pedido deduzido na ação direta estadual, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo da Lei nº 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana. A ementa do acórdão está assim redigida (folha 88):

Ação Direta de Inconstitucionalidade art. , inc. I da Lei n. 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana Art. 147 da Constituição Estadual Proteção dos bens, serviços e instalações municipais Matéria debatida é atinente à segurança pública Preservação da ordem pública Competência das policias, no âmbito do Estado Atividade que não pode ser exercida pelas guardas municipais Extrapolação dos limites constitucionais Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo.

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O recurso extraordinário interposto contra o referido acórdão foi admitido na origem e, devidamente processado, subiu a esta Corte.

O Ministro Eros Grau, a quem sucedi, proferiu decisão no sentido de negar seguimento ao apelo extremo, ante a similitude entre a controvérsia contida nos presentes autos e àquela decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.182, da qual fora relator, julgada em 10 de março de 2006. Ao examinar a questão de fundo travada, porém, verifico que elas não se assemelham.

No julgamento da ADI nº 1.182, o Tribunal entendeu que o trecho final e os incisos do art. 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, por versarem matéria de organização administrativa, seriam de iniciativa privativa do Chefe do Pode Executivo local, razão por que incidiram em ofensa ao art. 61, § 1º, II, da Lei Maior. Ademais, assentou a Corte que seria defeso aos Estados-membros e ao Distrito Federal ampliar o rol exaustivo (numerus clausus) constante do art. 144 da CRFB/88, de modo a prever o Departamento de Trânsito como um de seus órgãos de segurança pública.

No caso vertente, a questão de fundo, a despeito de cuidar da temática relacionada à segurança pública, examina a compatibilidade da outorga legislativa à Guarda Municipal de atividade de policiamento preventivo e comunitário com a disciplina constitucional contida no art. 144, § 8º, da CRFB/88.

Atentos a tal distinguish, a Câmara Municipal do Estado de São Paulo e o Presidente da referida Câmara interpuseram agravo regimental (folhas 252/259), sustentando que os §§ 1º a do art. 144 da Constituição de 1988 delineiam a competência dos

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órgãos incumbidos do exercício da segurança pública nacional. Por este motivo, não haveria óbice a que as Guardas Municipais exerçam o policiamento preventivo e comunitário visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem assim à eventual prisão em flagrante por qualquer delito, faculdade esta outorgada a todo e qualquer cidadão ( CRFB/88, artigo , LXI; CPP, artigo 301).

Os Agravantes reafirmam a existência de repercussão geral, acenando com a existência de interesse jurídico que se ultrapassa os interesses do Município, ora recorrente, de modo a alcançar diversas municipalidades que mantêm a idêntica disciplina. Além disso, encontrar-se-ia em discussão os limites da autonomia dos Municípios na disciplina legislativa para atender interesses locais e às peculiaridades das comunidades locais.

É o breve relatório.

A controvérsia contida nos autos gira em torno de objeto mais amplo, e que esta Corte não se manifestou. Trata-se de saber o preciso alcance do art. 144, § 8º, da Lei Fundamental, segundo o qual os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Em uma primeira guinada de visão, a reserva de lei prevista no dispositivo se afigura demasiado abrangente. Todavia, tal elastério hermenêutico em nada se coaduna com o sistema constitucional de repartição de competências, o que impõe ao intérprete a sua delimitação. Noutros termos, é preciso que esta Corte defina parâmetros objetivos e seguros que possam nortear o legislador local quando da edição das competências de suas Guardas Municipais. Com efeito, não raro o legislador local, ao argumento

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de disciplinar a forma de proteção de seus bens, serviços e instalações, exorbita de seus limites constitucionais, ex vi do art. 30, I, da Lei Maior, usurpando competência residual do Estado (e.g., segurança pública). No limite, o que se está em jogo é a manutenção da própria higidez do Pacto Federativo.

Isto impõe a intervenção da Corte para definir o limite e o alcance da reserva legal contida no art. 144, § 8º, da Constituição, estabelecendo os standards norteadores da atuação legislativa municipal na fixação de competências de suas Guardas Municipais.

Em face o exposto, submeto a presente manifestação aos doutos Ministros desta Suprema Corte.

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.588 SÃO

PAULO

PRONUNCIAMENTO

LEI MUNICIPAL – GUARDA CIVIL METROPOLITANA – POLICIAMENTO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE

DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 608.588/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 3 de maio de 2013.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 154.743-0/0-00, declarou inconstitucional o artigo , inciso I, da Lei nº 13.866/04, do Município de São Paulo, o qual fixou como atribuição da Guarda Civil Metropolitana a atividade de policiamento preventivo e comunitário. Asseverou que o aludido preceito, ao outorgar o exercício da segurança pública à guarda municipal, teria extrapolado os limites estabelecidos no artigo 147 da Constituição estadual, cujo conteúdo consiste em reprodução de regra contida no artigo 144, § 8º, da Carta da Republica. Consoante observou, a Polícia Militar e a Polícia Civil foram incumbidas pelo Diploma Maior do exercício da segurança púbica no âmbito local, não podendo referida função ser conferida pela norma estadual às guardas municipais.

Não houve interposição de embargos declaratórios.

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No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a Câmara Municipal de São Paulo e o respectivo presidente arguem ofensa ao artigo 144, § 8º, do Texto de 1988. Sustentam a constitucionalidade do dispositivo questionado e aduzem não ter ocorrido a concessão de atribuições relativas à segurança pública, mas atinentes à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Segundo argumentam, a existência de conflitos entre cidadãos em logradouros e prédios públicos poderia ocasionar danos ao patrimônio do município, justificando a intervenção da guarda correspondente.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirmam ultrapassar o tema o interesse subjetivo entre as partes, mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e jurídico, por versar sobre assunto relativo à constitucionalidade de norma definidora das atribuições de guarda municipal.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, nas contrarrazões, destaca a identidade das tarefas descritas no dispositivo impugnado e as atividades de segurança pública e de preservação da ordem pública, o que configuraria invasão de competência atribuída constitucionalmente à Polícia Militar.

O extraordinário foi admitido na origem.

O ministro Eros Grau, então relator, negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de estar o acórdão de origem em consonância com o entendimento formalizado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.182/DF.

O ministro Luiz Fux, que substituiu o relator, nos termos do artigo 38 do Regimento Interno, examinando o agravo regimental interposto, reconsiderou a decisão anteriormente proferida e incluiu o recurso extraordinário no sistema da

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repercussão geral.

Eis o pronunciamento de Sua Excelência:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES E ALCANCE DA RESERVA LEGAL CONTIDA NO ART. 144, § 8ª, DA LEI MAIOR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS E SEGUROS PARA NORTEAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO E DE ALCANCE GERAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Manifestação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar procedente o pedido deduzido na ação direta estadual, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo da Lei nº 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana. A ementa do acórdão está assim redigida (folha 88):

Ação Direta de Inconstitucionalidade art. , inc. I da Lei n. 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana Art. 147 da Constituição Estadual Proteção dos bens, serviços e instalações municipais Matéria debatida é atinente à segurança pública Preservação da ordem pública Competência das policias, no âmbito do Estado Atividade que não pode ser exercida pelas guardas municipais Extrapolação dos limites constitucionais Ação direta julgada procedente, para declarar a

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inconstitucionalidade do dispositivo.

O recurso extraordinário interposto contra o referido acórdão foi admitido na origem e, devidamente processado, subiu a esta Corte.

O Ministro Eros Grau, a quem sucedi, proferiu decisão no sentido de negar seguimento ao apelo extremo, ante a similitude entre a controvérsia contida nos presentes autos e àquela decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.182, da qual fora relator, julgada em 10 de março de 2006. Ao examinar a questão de fundo travada, porém, verifico que elas não se assemelham.

No julgamento da ADI nº 1.182, o Tribunal entendeu que o trecho final e os incisos do art. 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, por versarem matéria de organização administrativa, seriam de iniciativa privativa do Chefe do Pode Executivo local, razão por que incidiram em ofensa ao art. 61, § 1º, II, da Lei Maior. Ademais, assentou a Corte que seria defeso aos Estados-membros e ao Distrito Federal ampliar o rol exaustivo (numerus clausus) constante do art. 144 da CRFB/88, de modo a prever o Departamento de Trânsito como um de seus órgãos de segurança pública.

No caso vertente, a questão de fundo, a despeito de cuidar da temática relacionada à segurança pública, examina a compatibilidade da outorga legislativa à Guarda Municipal de atividade de policiamento preventivo e comunitário com a disciplina constitucional contida no art. 144, § 8º, da CRFB/88.

Atentos a tal distinguish, a Câmara Municipal do Estado de São Paulo e o Presidente da referida Câmara interpuseram agravo regimental (folhas 252/259), sustentando que os §§ 1º a do art. 144 da Constituição de 1988 delineiam a competência dos órgãos incumbidos do exercício da segurança pública nacional. Por este

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motivo, não haveria óbice a que as Guardas Municipais exerçam o policiamento preventivo e comunitário visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem assim à eventual prisão em flagrante por qualquer delito, faculdade esta outorgada a todo e qualquer cidadão ( CRFB/88, artigo , LXI; CPP, artigo 301).

Os Agravantes reafirmam a existência de repercussão geral, acenando com a existência de interesse jurídico que se ultrapassa os interesses do Município, ora recorrente, de modo a alcançar diversas municipalidades que mantêm a idêntica disciplina. Além disso, encontrarse-ia em discussão os limites da autonomia dos Municípios na disciplina legislativa para atender interesses locais e às peculiaridades das comunidades locais.

É o breve relatório.

A controvérsia contida nos autos gira em torno de objeto mais amplo, e que esta Corte não se manifestou. Trata-se de saber o preciso alcance do art. 144, § 8º, da Lei Fundamental, segundo o qual os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Em uma primeira guinada de visão, a reserva de lei prevista no dispositivo se afigura demasiado abrangente. Todavia, tal elastério hermenêutico em nada se coaduna com o sistema constitucional de repartição de competências, o que impõe ao intérprete a sua delimitação. Noutros termos, é preciso que esta Corte defina parâmetros objetivos e seguros que possam nortear o legislador local quando da edição das competências de suas Guardas Municipais.

Com efeito, não raro o legislador local, ao argumento de disciplinar a forma de proteção de seus bens, serviços e instalações, exorbita de seus limites constitucionais, ex vi do art. 30, I, da Lei Maior, usurpando competência residual do Estado (e.g., segurança pública). No limite, o

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que se está em jogo é a manutenção da própria higidez do Pacto Federativo.

Isto impõe a intervenção da Corte para definir o limite e o alcance da reserva legal contida no art. 144, § 8º, da Constituição, estabelecendo os standards norteadores da atuação legislativa municipal na fixação de competências de suas Guardas Municipais.

Em face o exposto, submeto a presente manifestação aos doutos Ministros desta Suprema Corte.

2. Cumpre ao Supremo definir o alcance da Constituição Federal. A questão que se coloca é se a atribuição à guarda civil metropolitana do policiamento preventivo e comunitário transgride, ou não, o disposto no artigo 144, § 8º, da Lei Básica da República, que, ante a teoria dos princípios sensíveis, foi repetido na Carta do Estado de São Paulo. Conforme ressaltou o ministro Luiz Fux – relator –, a controvérsia não encontra solução no que assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.182/DF, na qual se veiculou a problemática da iniciativa quanto à Lei Orgânica do Distrito Federal.

3. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que versem a mesma matéria e estejam no Gabinete aguardando apreciação.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 17 de maio de 2013, às 11h35.

Ministro MARCO AURÉLIO

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