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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 662406 AL

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 662406 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : JOSEFA VIEIRA DA SILVA
Publicação
13/08/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_662406_d596b.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute a fixação do termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s) : (GDATA) RE 476279, RE 476390 - Aórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TRF2: APELRE 201151200011785; TRF1: AC 200738000368081; TRF5: APELREEX 00054903620124058300; Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: IUJEF 0000353-09.2008.404.7050. Número de páginas: 16. Análise: 05/03/2014, RAF. Revisão: 28/03/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629111/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-662406-al

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