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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 662406 AL
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 662406 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : JOSEFA VIEIRA DA SILVA
Publicação
13/08/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
TEORI ZAVASCKI
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Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute a fixação do termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 010484 ANO-2002 ART-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11907/2009 ART- 00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11907/2009 ART- 00002 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11907/2009 ART- 00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11907/2009 ART- 00002 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11907/2009 ART- 00002 PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 11907/2009 ART- 00002 PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 11907/2009 ART- 00002 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11907/2009 ART- 00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12702/2012 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 011907 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 012702 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEC- 005008 ANO-2004 DECRETO
- LEG-FED DEC- 007133 ANO-2010 DECRETO
- LEG-FED PRT-001031 ANO-2010 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MAPA
- LEG-FED SUV-000020 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s) : (GDATA) RE 476279, RE 476390 - Aórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TRF2: APELRE 201151200011785; TRF1: AC 200738000368081; TRF5: APELREEX 00054903620124058300; Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: IUJEF 0000353-09.2008.404.7050. Número de páginas: 16. Análise: 05/03/2014, RAF. Revisão: 28/03/2014, SER.
