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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_578846_b1558.pdf
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Ementa

EMENTA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO 1/94, 10/96 E 17/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÕES DETERMINADAS PELA MP 727/94 (REEDIÇÃO DA MP 517/94). VALIDADE. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00145 PAR-00001 ART- 00150 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00071 ART-00072 INCLUÍDO PELA EMCR-1/1994 ART-00072 REDAÇÃO DADA PELA EMC-10/1996 ART-00072 REDAÇÃO DADA PELA EMC-17/1997 ART-00072 INC-00005 INCLUÍDO PELA EMCR-1/1994 ART-00072 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-10/1996 ART-00072 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-17/1997 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000010 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000017 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMCR-000001 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00022 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009718 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000517 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000727 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMENDA 10/1996, IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 587008 RG. (LEI 9.718/98, RECEITA FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) RE 609096 RG. Número de páginas: 18. Análise: 26/02/2014, GOD. Revisão: 28/03/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629109/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-578846-sp

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