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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-75.2007.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RG-RE_625263_4599a.pdf
​
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Ementa

PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro GILMAR MENDES Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s) (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, RENOVAÇÃO, PRAZO) Inq 2424 (TP), HC 83515 (TP), HC 106129 (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 26/02/2014, GOD. Revisão: 28/03/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629107/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-625263-pr-0026405-7520073000000

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