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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 766304 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : VERONICA XAVIER WINTER
Publicação
DJe-214 29-10-2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_766304_e0bb2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

17/10/2013 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.304 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : VERONICA XAVIER WINTER

ADV.(A/S) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA E OUTRO (A/S)

CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de, esgotado o prazo de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Luiz Fux.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

RE 766304 RG / RS

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.304 RIO

GRANDE DO SUL

PRONUNCIAMENTO

CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENO – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assentou a possibilidade de, esgotado o prazo de validade do certame, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação.

2. Está envolvida matéria constitucional no que o artigo 37 da Carta Federal prevê prazo de validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. É saber se o preceito pode ser mitigado sob a óptica de a pretensão resistida surgir apenas com o decurso do prazo. Vale ressaltar que, na espécie, não há notícia de a interessada ter, antes do término, buscado, administrativamente, a nomeação.

3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral, porquanto o quadro pode se repetir em inúmeros processos.

4. Insiram o extraordinário no denominado Plenário Virtual.

5. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive quanto a processos que versem a mesma matéria.

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

RE 766304 RG / RS

6. Admitida a repercussão geral, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

7. Publiquem.

Brasília – residência –, 8 de setembro de 2013.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629085/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-766304-rs-rio-grande-do-sul/inteiro-teor-311629092

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