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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 767332 MG 2068145-19.2010.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, RECDO.(A/S) : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO - UBEE

Publicação

22/11/2013

Julgamento

31 de Outubro de 2013

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_767332_7ab82.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência.
4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes.
5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. Ministro GILMAR MENDES Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMÓVEL ALUGADO) RE 391707 AgR (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, ESCRITÓRIO, RESIDÊNCIA) RE 221395 (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LOTE VAGO) RE 357175 AgR (2ªT), AI 746263 AgR (1ªT), ARE 658080 AgR (1ªT), RE 385091 (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 939 (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA) AI 848281 AgR (2ªT), RE 440657 AgR (2ªT). - Acórdãos citados - outros tribunais: STJ: AREsp 239268 AgR, AREsp 236545 AgR, REsp 1233942 AgR. - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LOTE VAGO) RE 577749, RE 598091, AI 740944. Número de páginas: 27. Análise: 03/12/2013, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629063/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-767332-mg-2068145-1920108130024

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