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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-12.2009.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RECDO.(A/S) : APARECIDA GONÇALVES MARQUES

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_666404_08b08.pdf
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Ementa

ILUMINAÇÃO PÚBLICACUSTEIO DE MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE – ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERALAFASTAMENTO NA ORIGEMRECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e Distrito Federal, de contribuição de iluminação pública visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART-0149A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000039 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-MUN LCP-000157 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTO) RE 573675 (TP). Número de páginas: 5. Análise: 27/02/2014, RAF. Revisão: 28/03/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629060/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-666404-sp-0262306-1220098260000

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