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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 5003418-14.2012.4.04.7202 SC - SANTA CATARINA 5003418-14.2012.4.04.7202

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECDO.(A/S) : ALEXANDRE MORONI, RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTACATARINA - CREA/SC
Publicação
DJe-029 12-02-2014
Julgamento
31 de Outubro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_748445_35064.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe negou provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Roberto Barroso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 692 - Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). - Acórdão (s) citado (s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA) ADI 1717 (TP). (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ARE 763522 AgR (1ªT), ARE 760987 AgR (2ªT), ARE 762023 AgR (2ªT), ARE 763527 AgR (2ªT). (TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL) RE 416601 (TP) - Decisões monocráticas citadas: (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) RE 567094, RE 596440, ARE 766167, ARE 762492, RE 684686, ARE 599778, ARE 567102, ARE 737301. - Acórdão (s) citado (s) - outro (s) tribunais: TRSC Recurso 5003418-14.2012.404.7202/SC da Turma Recursal de Santa Catarina. - Veja ARE 641243 RG do STF. Número de páginas: 15. Análise: 05/03/2014, RAF. Revisão: 31/03/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629059/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-748445-sc-santa-catarina-5003418-1420124047202

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