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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC XXXXX-14.2012.4.04.7202

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : ALEXANDRE MORONI, RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_748445_35064.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe negou provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Roberto Barroso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Roberto Barroso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA) ADI 1717 (TP). (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ARE 763522 AgR (1ªT), ARE 760987 AgR (2ªT), ARE 762023 AgR (2ªT), ARE 763527 AgR (2ªT). (TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL) RE 416601 (TP) - Decisões monocráticas citadas: (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) RE 567094, RE 596440, ARE 766167, ARE 762492, RE 684686, ARE 599778, ARE 567102, ARE 737301. - Acórdão (s) citado (s) - outro (s) tribunais: TRSC Recurso 5003418-14.2012.404.7202/SC da Turma Recursal de Santa Catarina. - Veja ARE 641243 RG do STF. Número de páginas: 15. Análise: 05/03/2014, RAF. Revisão: 31/03/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629059/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-748445-sc-5003418-1420124047202

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