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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 626837 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 626837 GO - GOIÁS
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-228 20-11-2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_626837_cfe94.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 691 - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004. - Acórdão (s) citado (s): (AGENTE POLÍTICO, RGPS, SEGURADO OBRIGATÓRIO) RE 351717 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 27/11/2013, JOS. Revisão: 07/01/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629058/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-626837-go-goias

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