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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 764332 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 764332 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : RICARDO CESAR FERREIRA
Publicação
DJe-056 21-03-2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_764332_7b941.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Luiz Fux. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00014 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00129 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LCP-000741 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000788 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000881 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000913 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, SP

Observações

- Tema 702 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de servidores públicos. - Acórdão (s) citado (s): (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO ADQUIRIDO) RE 563708 RG. (INCIDÊNCIA, QUINQUÊNIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 702106 AgR (1ªT), ARE 688307 AgR (2ªT), ARE 687098 AgR (1ªT), RE 593098 AgR (2ªT), ARE 687443 AgR (1ª T). (TEMA 563) ARE 675153. (TEMA 24) RE 563708. - Decisões monocráticas citadas: (INCIDÊNCIA, QUINQUÊNIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 763728, ARE 766078, ARE 764704, RE 702571, RE 706026, ARE 696701. Número de páginas: 12. Análise: 24/03/2014, JOS. Revisão: 10/07/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629050/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-764332-sp-sao-paulo