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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 773765 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 773765 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RECDO.(A/S) : A D

Publicação

28/04/2014

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_773765_c2d2b.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral.
2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424.
3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual.
4. Reafirmação de jurisprudência.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, LESÃO CORPORAL, AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO) ADI 4424 (TP). (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS) HC 106212 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 30/04/2014, JOS. Revisão: 12/06/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629033/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-773765-pr

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