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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 799908 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : ANDRADE PAULO KISHITA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-107 04-06-2014
Julgamento
1 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_799908_860dd.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

01/05/2014 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

799.908 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ANDRADE PAULO KISHITA

ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Recurso extraordinário não provido.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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01/05/2014 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

799.908 RIO DE JANEIRO

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PRAÇA. SEGUNDO-SARGENTO. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MARE-GUERRA COM PROVIMENTOS DE CONTRA-ALMIRANTE. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. , CAPUT, DA LEI N. 10.559/02.

1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 8º do ADCT, pois trata-se de matéria constitucional afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

2. As promoções, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras.

3. No recurso especial, o anistiado requereu sua promoção ao posto de Capitão-de-MareGuerra, o que, evidentemente, não será possível pois, conforme ele mesmo relatou em sua petição inicial, era Segundo-Sargento quando foi expulso do Corpo de Fuzileiros Navais.

Agravo regimental improvido. (eDOC 16, p. 49)

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (eDOC 16, p. 91)

O recurso extraordinário apresenta preliminar formal e

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fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, CPC.

Nas razões recusais, aponta-se violação ao art. 8º do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. Defende-se, em síntese, que são direitos dos anistiados as promoções da carreira interrompida, independentemente dos requisitos funcionais. Assim, sustenta-se que eles não podem sofrer qualquer restrição quanto à promoção ao oficialato.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional.

Destaca-se que o presente processo é representativo da controvérsia, selecionado na origem.

Discute-se nos autos a possibilidade de militar anistiado, nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/2002, ser promovido ao oficialato.

Verifico que esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que as promoções dos anistiados restringem-se ao quadro a que pertencia o militar na ativa. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO ANISTIADO. O que o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, no entanto, referidas promoções só podem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados pelo anistiado. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 630.868/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.9.2012)

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 165.438/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, afirmou que as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT devem observar os prazos de permanência em atividade e desde que ocorram dentro do mesmo quadro da carreira militar. II Para analisar a estrutura da carreira militar, necessário seria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Estatuto dos Militares Lei 6.880/1980), de forma que a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 610.191/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.11.2011)

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência desta Corte, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 11 de março de 2014.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

799.908 RIO DE JANEIRO

PRONUNCIAMENTO

ANISTIA – PROMOÇÕES – CARREIRA – PRAÇAS E OFICIAIS – ARTIGO 8º DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA

ORIGEM – RECURSO

EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

PLENÁRIO VIRTUAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 799.908/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 11 de abril de 2014.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo regimental interposto, consignou o não conhecimento do recurso especial quanto à ofensa ao artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a matéria seria afeta à competência do Supremo. Assentou possuir o militar anistiado direito às promoções como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Contudo, ressaltou que tais progressões funcionais devem ocorrer dentro da mesma carreira. Concluiu pela impossibilidade de promover o autor ao posto de Capitão-de-MareGuerra, porquanto era Segundo

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Sargento quando foi excluído do Corpo de Fuzileiros Navais, pertencendo à carreira dos praças e não à dos oficiais.

Embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo da Carta de 1988, o recorrente argui desrespeito ao artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta que o instituto da anistia há de ser interpretado de forma ampla para garantir a equiparação jurídica aos militares que continuaram na ativa, realizando-se a progressão ficta na carreira, obedecidos os prazos de permanência nos postos e observados os respectivos paradigmas. Entende haver direito a todas as promoções possíveis, inclusive ao oficialato, nos termos do artigo , § 3º, da Lei nº 10.559/02, porquanto o atendimento aos requisitos exigidos para o acesso a tal carreira teria sido impedido por ato do Estado, que o excluiu das fileiras militares.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema se mostra relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Diz estar o recurso destinado a impugnar decisão contrária à jurisprudência dominante do Supremo, caso em que a transcendência da matéria é presumida.

A União, em contrarrazões, aponta, inicialmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude da ausência de repercussão geral e de prequestionamento e da inviabilidade de exame de matéria infraconstitucional. No mérito, salienta que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo, no sentido de que, tendo o anistiado ingressado nas Forças Armadas como praça, não pode ser promovido ao oficialato, ante a diversidade das carreiras.

O extraordinário não foi admitido na origem. Consignou2

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se a harmonia do acórdão com precedentes deste Tribunal. Seguiu-se a interposição de agravo, no qual se defendeu a admissibilidade do extraordinário e foram reiterados os argumentos veiculados no recurso. Na contraminuta, anotou-se o acerto do ato agravado.

Consta da presente repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo, tendo o relator conhecido do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PRAÇA. SEGUNDO SARGENTO. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MARE-GUERRA COM PROVIMENTOS DE CONTRAALMIRANTE. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. , CAPUT, DA LEI N. 10.559/02.

1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 8º do ADCT, pois trata-se de matéria constitucional afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

2. As promoções, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras.

3. No recurso especial, o anistiado requereu sua

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promoção ao posto de Capitão-de-MareGuerra, o que, evidentemente, não será possível pois, conforme ele mesmo relatou em sua petição inicial, era Segundo-Sargento quando foi expulso do Corpo de Fuzileiros Navais.

Agravo regimental improvido. (eDOC 16, p. 49)

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (eDOC 16, p. 91)

O recurso extraordinário apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, CPC.

Nas razões recusais, aponta-se violação ao art. 8º do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. Defendese, em síntese, que são direitos dos anistiados as promoções da carreira interrompida, independentemente dos requisitos funcionais. Assim, sustenta-se que eles não podem sofrer qualquer restrição quanto à promoção ao oficialato.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional.

Destaca-se que o presente processo é representativo da controvérsia, selecionado na origem.

Discute-se nos autos a possibilidade de militar anistiado, nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/2002, ser promovido ao oficialato.

Verifico que esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que as promoções dos anistiados restringem-se ao quadro a que pertencia o militar na ativa. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL.

CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO ANISTIADO. O que o

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art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, no entanto, referidas promoções só podem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados pelo anistiado. Agravo regimental a que se nega provimento. (REAgR 630.868/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.9.2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 165.438/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, afirmou que as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT devem observar os prazos de permanência em atividade e desde que ocorram dentro do mesmo quadro da carreira militar. II Para analisar a estrutura da carreira militar, necessário seria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Estatuto dos Militares Lei 6.880/1980), de forma que a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 610.191/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.11.2011)

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência desta Corte,

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conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

2. O tema é passível de encontrar-se repetido em inúmeros processos, incumbindo ao Supremo definir o alcance da anistia prevista no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Daí encontrar-se configurada a repercussão geral.

Quanto ao crivo concernente ao extraordinário – e entendo que a manifestação do relator implicou o provimento do agravo –, deve-se observar a organicidade do Direito, o devido processo legal. O Plenário Virtual já foi um passo largo na celeridade do procedimento alusivo à repercussão geral. A ele há de ficar restrito. Continuo convencido de não caber julgar em tal esfera o extraordinário, sem submetê-lo ao Colegiado propriamente dito, porquanto se inviabiliza a troca de ideias entre os integrantes do Tribunal e a assunção dos representantes processuais das partes à tribuna, para sustentar.

3. Pronuncio-me estritamente no tocante à repercussão geral, reconhecendo-a.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive relativamente aos processos que, no Gabinete, versem idêntica matéria.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 25 de abril de 2014, às 13h50.

Ministro MARCO AURÉLIO

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629014/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-799908-df-distrito-federal/inteiro-teor-311629022