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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 799908 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 799908 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : ANDRADE PAULO KISHITA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-107 04-06-2014
Julgamento
1 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_799908_860dd.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Recurso extraordinário não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 724 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º do ADCT, se as promoções asseguradas aos militares anistiados devem se restringir à carreira a que pertencia o militar na ativa. - Acórdão (s) citado (s): (ANISTIA POLÍTICA, PROMOÇÃO, MILITAR, QUADRO DIVERSO) RE 630868 AgR (2ªT), RE 610191 AgR (2ªT) Número de páginas: 10. Análise: 09/06/2014, JOS. Revisão: 02/07/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629014/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-799908-df-distrito-federal

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