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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : JOSE PEREIRA DA SILVA, RECDO.(A/S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_800721_87dd5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 10.698/03. CONCESSÃO DE “VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL”. OFENSA AO ART. 37, X, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APLICABILIDADE, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) RE 584608 RG. (REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 772568 AgR (2ªT), ARE 764558 AgR (1ªT), ARE 771723 AgR (2ªT), ARE 763928 AgR (1ªT), ARE 763952 AgR (2ªT), AI 857270 AgR (1ªT), RE 711344 AgR (2ªT), AI 850152 AgR (1ªT), ARE 650566 AgR (2ªT), RE 655374 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 02/05/2014, RAF. Revisão: 25/06/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629010/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-800721-pe

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