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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 795467 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 795467 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : IARA ESPÍNDOLA RENNÓ, RECTE.(S) : ANDREIA MARIA DIAS DA SILVA, RECDO.(A/S) : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

24/06/2014

Julgamento

5 de Junho de 2014

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_795467_7efeb.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). PAGAMENTO DE ANUIDADES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. OFENSA À GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. , IX, DA CF). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão.
2. Recurso extraordinário provido, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MÚSICO, INSCRIÇÃO, ANUIDADE, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL) RE 414426 (TP), RE 635023 ED (2ªT), RE 555320 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 24/06/2014, JOS. Revisão: 15/07/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628990/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-795467-sp

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