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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 759518 AL - ALAGOAS
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS, RECDO.(A/S) : JAYME LUSTOSA DE ALTAVILA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-230 24-11-2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_759518_98386.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

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29/05/2014 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.518 ALAGOAS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

RECDO.(A/S) : JAYME LUSTOSA DE ALTAVILA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTRO (A/S)

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. 3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material. 5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Ministro GILMAR MENDES

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RE 759518 RG / AL

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.518 ALAGOAS

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORES INATIVOS E DO DE CUJUS DE PENSIONISTA CALCULADA COM BASE NO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. PARIDADE DOS PROVENTOS E DA PENSÃO AO SUBSÍDIO DESTE CARGO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SRT. MANUTENÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. (eDOC 2, p. 43)

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados.

O recurso extraordinário apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, CPC.

Nas razões recusais, aponta-se violação aos artigos 5º, caput e II; e 40, § 2º e § 4º, da Constituição. Defende-se, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação original, que garantia paridade de inativos com os proventos de secretários de estado.

Ademais, sustenta-se violação ao princípio da

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legalidade ao conferir aumento de proventos sem a respectiva base legal. Aduz-se, ainda, violação ao princípio da paridade entre ativos e inativos, haja vista que esta se restringe a cargos efetivos. Por fim, alega-se que os proventos estão maiores que os vencimentos do cargo ativo, o que viola o previsto no art. 40, § 2º, da CF.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional.

Na espécie, cuida-se de mandado de segurança impetrado para garantir a paridade de proventos de aposentadoria de servidores efetivos com a remuneração de Secretário de Estado, com fundamento no artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, em sua redação original, in verbis:

O servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados, haja exercido cargos de provimento em comissão, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que, integrante da estrutura do Poder a que sirva, corresponder maior remuneração, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus.

No recurso extraordinário, em síntese, pleiteia-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo, de sorte que a presente controvérsia versa sobre a constitucionalidade de norma de Constituição estadual que autoriza a vinculação de espécies remuneratórias diversas para efeito de remuneração de cargos

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distintos de pessoal inativo do serviço público.

Registre-se que esta Corte suspendeu liminarmente o dispositivo em questão no julgamento da ADI-MC 1.380/AL, Rel. Min. Francisco Rezek, Pleno, DJ 20.2.1998, assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR 2/90 DO ESTADO DE ALAGOAS. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS. ART. 125 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 5.346/92. LIMINAR CONCEDIDA.

A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes, revoga-as (ADIn 2). A Lei Complementar 2/90 do Estado de Alagoas foi revogada pela Emenda Constitucional 13/95 daquele Estado. Pedido, no ponto, não conhecido. Quanto aos demais dispositivos impugnados, presentes os pressupostos aspecto de bom direito e perigo na demora , defere-se a cautelar. Medida liminar deferida, no ponto em que conhecida a ação direta de inconstitucionalidade.

Nessa linha, é pacífico o entendimento do STF no sentido de que as normas que alteram o padrão remuneratório são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Assim, é inafastável a inconstitucionalidade formal do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas. Ressalta-se que esta questão já foi enfrentada por este Tribunal, na sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 745.811, de minha relatoria, assim ementado:

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão

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constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. ( RE 745.811, de minha relatoria)

Ademais, também é uníssona a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Dessa forma, ao vincular a remuneração de servidores de cargo efetivo com subsídios de agentes políticos, isto é com o maior cargo em comissão na estrutura de Poder, na espécie, de Secretário de Estado, a norma em comento também é materialmente inconstitucional.

Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes:

"Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.

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Art. 4º da Lei 11.894, de 14 de fevereiro de 2003. A Lei Maior impôs tratamento jurídico diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são remunerados exclusivamente por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da CF/1988). O dispositivo legal impugnado, ao vincular a alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado às propostas de refixação dos vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os dispositivos constitucionais versantes do tema do reajuste estipendiário dos agentes públicos são manifestação do magno princípio da Separação de Poderes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente." ( ADI 3.491, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 23-3-2007.) (grifo nosso)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VINCULAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INADMISSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 37, XIII) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Revela-se inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração

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estabelecida em favor dos servidores públicos municipais. Precedentes. (RE-AgR 411.156, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe. 19.12.2011)

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos.

Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte, dou provimento ao recurso extraordinário, para declarar inconstitucional o artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, na sua redação atual e original, e consequentemente denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do STF.

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.518 ALAGOAS

PRONUNCIAMENTO

PROVENTOS E PENSÕES – CÁLCULO – SUBSÍDIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO – PARÂMETRO RECONHECIDO NA

ORIGEM – RECURSO

EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – PLENÁRIO VIRTUAL –

DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO – INADEQUAÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 759.518/AL, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 9 de maio de 2014.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por maioria, deferiu a ordem pleiteada em mandado de segurança, para conceder aos impetrantes, servidores aposentados e pensionista de servidor falecido, aumento em virtude da equiparação dos respectivos proventos e pensão ao subsídio do cargo de Secretário de Estado, consoante a Lei estadual nº 7.229/10. De início, assentou a competência para o exame da impetração, porquanto formalizada contra ato omissivo do Governador do Estado, que implementou o reajuste do subsídio de Secretário de Estado, mas não o estendeu aos impetrantes. Rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por falta de

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prova documental pré-constituída, consignando que as vantagens pretendidas constam dos atos de jubilação juntados.

Quanto ao mérito, asseverou que os referidos aposentados e o servidor falecido foram beneficiados com direito à paridade de remuneração com o cargo de Secretário de Estado, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal, nos termos do artigo 273 da Carta Estadual. Frisou que o Supremo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.380, garantiu a situação jurídica dos impetrantes, ao suspender, no exame da liminar, a eficácia do mencionado dispositivo com efeitos prospectivos, vindo, posteriormente, a declarar o prejuízo do pedido em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98. Concluiu pela necessidade de preservar-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ao recebimento dos valores pretendidos, assegurando-se aos impetrantes o que previsto no artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º, do Diploma Maior. Afastou a observância do Verbete nº 339 da Súmula do Supremo, pois não se trataria de conferir aumento sob o argumento de isonomia, mas apenas de reconhecer direito conferido pela própria legislação.

Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, o Estado de Alagoas argui desrespeito aos artigos 5º, cabeça e inciso II, e 40, cabeça e § 2º, da Carta de 1988. Sustenta que o acórdão recorrido implicou ofensa ao princípio da isonomia, ao tratar de forma diversa servidores que ocuparam o mesmo cargo efetivo, não se podendo, injustificadamente, atribuir-lhes patamares remuneratórios distintos apenas em virtude do exercício temporário do cargo em comissão. Aponta a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição Estadual. Aduz ter o Tribunal de origem

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viabilizado reajuste sem explicitar o fundamento em lei ou na Carta da Republica. Afirma ter o pronunciamento afrontado as regras da contributividade e da atuaridade, porquanto o servidor não contribuiu para o sistema previdenciário com base na remuneração do cargo em comissão, paradigma relativo ao cálculo dos proventos, durante a maior parte da vida funcional. Ressalta que as aposentadorias e as pensões não podem ter valores superiores aos recebidos no cargo efetivo em que se deu a jubilação ou que serviu de referencial ao implemento do citado benefício.

Sob o ângulo da repercussão geral, destaca que a matéria versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, tendo relevância jurídica em virtude da existência de normas de outros Estados da Federação semelhantes ao aludido artigo 273 da Constituição Estadual.

Nas contrarrazões, os recorridos dizem da ausência de repercussão geral do tema versado no extraordinário. Salientam que o acórdão recorrido está em consonância com a legislação de regência e com a ordem constitucional, não havendo violação ao inciso II do artigo 5º do Diploma Maior ou aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Explicitam encontrar-se ainda em implantação o regime previdenciário do Estado de Alagoas, sendo pagos, segundo alegam, os proventos e as pensões de várias categorias funcionais pelo erário estadual e não pelo AL Previdência. Assinalam, no tocante à suposta ofensa ao § 2º do artigo 40 da Carta de 1988, que o valor das aposentadorias ou pensões deve ser examinado tendo em vista o momento da concessão do benefício, o que, na espécie, ocorreu antes da edição da mencionada Lei nº 7.229/10. Anotam descompasso nas razões do recurso, porque não haveria, no acórdão recorrido, qualquer declaração de validez ou invalidez de lei ou ato do governo local contestado em face da Carta da Republica.

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O extraordinário foi admitido na origem.

Consta da presente repercussão geral questão alusiva à reafirmação da jurisprudência do Supremo no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos a subsídio de agentes políticos. O relator proveu o recurso para declarar a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação original e atual.

Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORES INATIVOS E DO DE CUJUS DE PENSIONISTA CALCULADA COM BASE NO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. PARIDADE DOS PROVENTOS E DA PENSÃO AO SUBSÍDIO DESTE CARGO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SRT. MANUTENÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. (eDOC 2, p. 43)

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados.

O recurso extraordinário apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do

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art. 543-A, § 2º, CPC.

Nas razões recusais, aponta-se violação aos artigos 5º, caput e II; e 40, § 2º e § 4º, da Constituição. Defende-se, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação original, que garantia paridade de inativos com os proventos de secretários de estado.

Ademais, sustenta-se violação ao princípio da legalidade ao conferir aumento de proventos sem a respectiva base legal. Aduz-se, ainda, violação ao princípio da paridade entre ativos e inativos, haja vista que esta se restringe a cargos efetivos. Por fim, alega-se que os proventos estão maiores que os vencimentos do cargo ativo, o que viola o previsto no art. 40, § 2º, da CF.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional.

Na espécie, cuida-se de mandado de segurança impetrado para garantir a paridade de proventos de aposentadoria de servidores efetivos com a remuneração de Secretário de Estado, com fundamento no artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, em sua redação original, in verbis:

O servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados, haja exercido cargos de provimento em comissão, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que, integrante da estrutura do Poder a que sirva, corresponder maior remuneração, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus.

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No recurso extraordinário, em síntese, pleiteia-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo, de sorte que a presente controvérsia versa sobre a constitucionalidade de norma de Constituição estadual que autoriza a vinculação de espécies remuneratórias diversas para efeito de remuneração de cargos distintos de pessoal inativo do serviço público.

Registre-se que esta Corte suspendeu liminarmente o dispositivo em questão no julgamento da ADI-MC 1.380/AL, Rel. Min. Francisco Rezek, Pleno, DJ 20.2.1998, assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR 2/90 DO ESTADO DE ALAGOAS. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS. ART. 125 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 5.346/92. LIMINAR CONCEDIDA.

A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes, revoga-as (ADIn 2). A Lei Complementar 2/90 do Estado de Alagoas foi revogada pela Emenda Constitucional 13/95 daquele Estado. Pedido, no ponto, não conhecido. Quanto aos demais dispositivos impugnados, presentes os pressupostos aspecto de bom direito e perigo na demora, defere-se a cautelar. Medida liminar deferida, no ponto em que conhecida a ação direta de inconstitucionalidade.

Nessa linha, é pacífico o entendimento do STF no sentido de que as normas que alteram o padrão remuneratório são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Assim, é inafastável a inconstitucionalidade formal do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas. Ressalta-se que esta questão já foi

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enfrentada por este Tribunal, na sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 745.811, de minha relatoria, assim ementado:

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. ( RE 745.811, de minha relatoria)

Ademais, também é uníssona a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Dessa forma, ao vincular a remuneração de servidores de cargo efetivo com subsídios de agentes políticos, isto é com o maior cargo em comissão na estrutura de Poder, na espécie, de Secretário de Estado, a norma em comento também é materialmente inconstitucional.

Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes:

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"Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 4º da Lei 11.894, de 14 de fevereiro de 2003. A Lei Maior impôs tratamento jurídico diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são remunerados exclusivamente por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da CF/1988). O dispositivo legal impugnado, ao vincular a alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado às propostas de refixação dos vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os dispositivos constitucionais versantes do tema do reajuste estipendiário dos agentes públicos são manifestação do magno princípio da Separação de Poderes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente." ( ADI 3.491, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 23-3-2007.) (grifo nosso)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VINCULAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INADMISSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 37, XIII) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Revela-se inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais.

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Precedentes. (RE-AgR 411.156, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe. 19.12.2011)

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos.

Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte, dou provimento ao recurso extraordinário, para declarar inconstitucional o artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, na sua redação atual e original, e consequentemente denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do STF.

O tema está a merecer o crivo do Colegiado do Supremo, ante a possibilidade de repetir-se, no que discutido sob o aspecto constitucional, em inúmeros processos.

Sob o ângulo de o recurso extraordinário vir a ser examinado no denominado Plenário Virtual, consigno a inadequação. Pouco importa que se aluda a confirmação da jurisprudência. Muito embora deva-se ter em mira o princípio da autocontenção, no que voltado à segurança jurídica presente a manutenção de entendimento anteriormente formalizado, é sempre possível concluir-se de forma diversa. O Plenário Virtual já revela passo demasiadamente largo, considerada a definição sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. Daí partir-se para o elastecimento e ter-se o próprio julgamento da matéria de fundo gera grande perplexidade, porquanto o citado Plenário não comporta a troca de ideias entre os integrantes do Tribunal, nem tampouco viabiliza a observância do devido processo legal, no que, de início, admitido o extraordinário e incluído em pauta, tem-se o direito das partes de verem

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razões e contrarrazões sustentadas na tribuna pelo detentor da capacidade postulatória, pelo profissional da advocacia.

Descabe potencializar a atuação do Supremo por meio do citado Plenário, quanto mais nos casos em que o Colegiado venha a assentar a inconstitucionalidade de diploma legal. Considerando que a omissão eventual de ministro acerca da matéria em análise implica a admissibilidade da repercussão, surge a dúvida no tocante à extensão da óptica à decisão sobre a compatibilidade com a Lei Maior. Não posso conceber que o Tribunal proclame a inconstitucionalidade de ato sem pronunciamentos expressos dos membros nesse sentido.

3. Admito configurada a repercussão geral, deixando de manifestarme, ante a flagrante inadequação, quanto ao tema de fundo versado nas razões e contrarrazões do extraordinário.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente inclusive quanto a processos que estejam no Gabinete ou que venham a chegar.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 24 de maio de 2014, às 13h.

Ministro MARCO AURÉLIO

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