jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 759518 AL - ALAGOAS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 759518 AL - ALAGOAS
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS, RECDO.(A/S) : JAYME LUSTOSA DE ALTAVILA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-230 24-11-2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_759518_98386.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. 3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material. 5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 737 - Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos. - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA LEGISLATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 745811 RG. (VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO) ADI 3491 (TP), RE 411156 AgR (2ªT). - Veja ADI 1380 MC do STF. Número de páginas: 18. Análise: 16/12/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628988/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-759518-al-alagoas