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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 759518 AL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 759518 AL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS, RECDO.(A/S) : JAYME LUSTOSA DE ALTAVILA E OUTRO(A/S)

Publicação

24/11/2014

Julgamento

29 de Maio de 2014

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_759518_98386.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência.
2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade.
3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal.
4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material.
5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA LEGISLATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 745811 RG. (VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO) ADI 3491 (TP), RE 411156 AgR (2ªT). - Veja ADI 1380 MC do STF. Número de páginas: 18. Análise: 16/12/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628988/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-759518-al

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