28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 759518 AL
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 759518 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS, RECDO.(A/S) : JAYME LUSTOSA DE ALTAVILA E OUTRO(A/S)
Publicação
24/11/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência.
2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade.
3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal.
4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material.
5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00002 ART- 00040 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00004 PAR-00007 INC-00001 PAR-00008 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-EST CES ANO-1989 ART-00273 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00273 REDAÇÃO DADA PELA EMC-13/1995 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AL
- LEG-EST EMC-000013 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL, AL
- LEG-EST LEI-007229 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, AL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA LEGISLATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 745811 RG. (VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO) ADI 3491 (TP), RE 411156 AgR (2ªT). - Veja ADI 1380 MC do STF. Número de páginas: 18. Análise: 16/12/2014, RAF.