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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 647885 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DOSUL
Publicação
DJe-111 10-06-2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_647885_9ee4d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

29/05/2014 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO

DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : MÍRIAM CRISTINA KRAICZK

INTDO.(A/S) : ERNI WINCK PEREIRA

ADV.(A/S) : GILSON SÉRGIO MARTINS VIÉGAS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR INADIMPLEMENTO JUNTO AO RESPECTIVO CONSELHO FISCALIZADOR. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

I - Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício àqueles profissionais que estejam inadimplentes com as respectivas anuidades.

II – Repercussão geral reconhecida.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

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RE 647885 RG / RS

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885 RIO

GRANDE DO SUL

Trata-se de recurso extraordinário contra o acórdão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. OAB. SANÇÃO DISCIPLINAR POR INADIMPLEMENTO POSSIBILIDADE.

A colenda Corte Especial deste Tribunal decidiu, por maioria de votos, rejeitar o incidente e afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 37 da Lei nº 8.906/94. Nessa equação, mostra-se cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB (fl. 198).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XIII, da mesma Carta.

Em parecer da lavra do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o Parquet manifestou-se da seguinte forma:

(…)

O recurso merece prosperar. É que se mostra evidente a ofensa ao direito fundamental consistente na liberdade de exercício profissional (art. , XIII, CF/88). É consabido que o citado dispositivo constitucional é norma de eficácia contida, ou seja, que permite a eleição de restrições ao exercício profissional por parte do legislador infraconstitucional. No entanto, tais restrições devem obedecer a moldura constitucional: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. As

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RE 647885 RG / RS

qualificações profissionais englobam os requisitos acadêmicos, tais como obtenção de bacharelado em Direito e aprovação em exame de ordem, limitações compatíveis com a profissão que se almeja exercer.

De outra banda, parece estar fora do âmbito de incidência da autorização constitucional a possibilidade de suspensão por tempo indefinido do exercício da profissão de advogado em razão do não pagamento das anuidades, pois a inadimplência não se constitui em qualificação profissional, conforme dicção constitucional. Trata-se de meio coercitivo inadmissível para a cobrança das anuidades. Com efeito, existem outros meios menos gravosos à solução da controvérsia, que igualmente servem ao fim almejado, tais como o ajuizamento de execução fiscal e respectiva penhora de bens (art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994) (fls.227-228).

É o relatório. Passo à manifestação.

A priori, tratando-se de aplicação da sistemática da repercussão geral, é cabível o transbordamento do tema para todas as entidades de classe, tendo em vista a mesma natureza autárquica que lhes é comum.

No tema proposto à análise, considero existir relevância social, tendo em vista o elevado número de profissionais inscritos nessas entidades, os quais dependem de regularidade da inscrição para o desempenho de suas tarefas diárias. Configura-se, dessa forma, um potencial efeito multiplicador de demandas da mesma natureza.

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RE 647885 RG / RS

Vislumbro ainda a relevância jurídica, em virtude da ocorrência de suposta contrariedade ao texto constitucional, notadamente ao direito fundamental do livre exercício da profissão, agregado à obtenção dos meios financeiros para o sustento do profissional e de sua família, ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana.

Nesses termos e sem adentrar o mérito do tema, que submeto à apreciação da Corte, manifesto-me pela existência de repercussão geral quanto ao exame da constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício àqueles profissionais que estejam inadimplentes com as respectivas anuidades.

Brasília, 9 de maio de 2014.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

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29/05/2014 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885 RIO

GRANDE DO SUL

PRONUNCIAMENTO

SANÇÃO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SUSPENSÃO – ATO NORMATIVO – CONSTITUCIONALIDADE

ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 647.885/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 9 de maio de 2014.

O processo revela ação ajuizada por Erni Winck Pereira contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul com o objetivo de ver declarada a prescrição da pretensão punitiva concernente à sanção disciplinar fixada em virtude da infração prevista no artigo 34, inciso XXIII, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, consistente na suspensão do exercício profissional por trinta dias, prorrogável até a quitação do débito, e assentado o direito ao desempenho da atividade advocatícia. O Juízo proclamou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 37, quando aplicada a sanção ante o estabelecido no artigo 34, inciso XXIII, todos da Lei nº 8.906/94, por consubstanciar interdição ao exercício da profissão em virtude de dívidas tributárias. Julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação.

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o recurso interposto, consignou não ter o autor comprovado o decurso dos prazos alusivos à prescrição da pretensão punitiva e da cobrança das anuidades. Suscitou incidente de inconstitucionalidade quanto ao artigo 37, § 1º e § 2º, do Estatuto da OAB.

A Corte Especial, por maioria de votos, não acolheu o incidente, nos termos do artigo 481 do Código de Processo Civil. Enfatizou a existência de precedentes do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da referida pena de suspensão.

Posteriormente, a Turma proveu a apelação e a remessa oficial, reconhecendo a regularidade da sanção aplicada. Asseverou que a pena disciplinar de suspensão do exercício profissional remonta à Lei nº 4.215/63, não se tendo notícia da declaração de inconstitucionalidade. Ressaltou a ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade, inexistindo excesso na suspensão do exercício profissional, porquanto, em qualquer associação, os associados que faltam ao cumprimento das obrigações sociais não podem ter os mesmos benefícios daqueles quites com estas. Assentou não haver cerceamento ao exercício profissional, pois muitos inscritos nos quadros da

AB não atuam na advocacia. Mencionou o precedente formalizado no julgamento da Representação nº 1.481, do Supremo, no qual admitida a sanção disciplinar de impedimento para o trabalho, por período especificado, ao inadimplente.

Não houve a apresentação de embargos de declaração.

No extraordinário, protocolado com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal aponta a inconstitucionalidade do § 1º e do § 2º do artigo 37 do Estatuto da OAB, ante a violação do

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artigo 5º, inciso XIII, da Carta de 1988. Sustenta que o indivíduo não pode ser impedido de exercer atividade profissional em razão de débito perante a autarquia, considerada a liberdade de exercício profissional consagrado no Diploma Maior. Afirma ser ilógica a sanção, porque dificulta a arrecadação de recursos para satisfazer o débito. Aduz possuir a entidade outras formas de compelir o devedor a pagá-lo, pois o legislador a autorizou a constituir título executivo extrajudicial, facilitando o acesso ao Poder Judiciário e propiciando execução mais rápida.

Sob o ângulo da repercussão geral, assevera que a matéria versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, tendo relevância social e jurídica, em virtude da apontada ofensa ao mandamento constitucional da liberdade de exercício profissional.

Nas contrarrazões, a recorrida anota que o princípio da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão não é absoluto, tanto que o Diploma Maior preconiza a necessidade de atender às qualificações estabelecidas em lei. Alega que o artigo 37 do Estatuto da OAB prevê casos nos quais pode ser aplicada a pena de suspensão, não configurando inconstitucionalidade a imposição àquele que cometer a infração de deixar de pagar a anuidade, conforme o disposto no mencionado artigo 34. Destaca não ter havido qualquer vício no processo ético-disciplinar, cujo procedimento está revelado na Lei nº 8.906/94. Consoante ressalta, a entidade tem por finalidade promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados, sendo mantida pelo pagamento de anuidade. Esclarece não desconsiderar a possiblidade de o advogado passar por situação de dificuldade financeira, circunstância para a qual é previsto o parcelamento do débito.

O extraordinário foi admitido na origem.

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Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski:

Trata-se de recurso extraordinário contra o acórdão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. OAB. SANÇÃO DISCIPLINAR POR INADIMPLEMENTO POSSIBILIDADE.

A colenda Corte Especial deste Tribunal decidiu, por maioria de votos, rejeitar o incidente e afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 37 da Lei nº 8.906/94. Nessa equação, mostra-se cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB (fl. 198).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XIII, da mesma Carta.

Em parecer da lavra do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o Parquet manifestou-se da seguinte forma:

(…)

O recurso merece prosperar. É que se mostra evidente a ofensa ao direito fundamental consistente na liberdade de exercício profissional (art. , XIII, CF/88). É consabido que o citado dispositivo constitucional é norma de eficácia contida, ou seja, que permite a eleição de restrições ao exercício profissional por parte do legislador infraconstitucional. No entanto, tais restrições devem obedecer a moldura constitucional: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. As qualificações profissionais englobam os requisitos acadêmicos, tais como obtenção de bacharelado em Direito e aprovação em exame de ordem, limitações

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compatíveis com a profissão que se almeja exercer.

De outra banda, parece estar fora do âmbito de incidência da autorização constitucional a possibilidade de suspensão por tempo indefinido do exercício da profissão de advogado em razão do não pagamento das anuidades, pois a inadimplência não se constitui em qualificação profissional, conforme dicção constitucional. Trata-se de meio coercitivo inadmissível para a cobrança das anuidades. Com efeito, existem outros meios menos gravosos à solução da controvérsia, que igualmente servem ao fim almejado, tais como o ajuizamento de execução fiscal e respectiva penhora de bens (art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994) (fls.227-228).

É o relatório. Passo à manifestação.

A priori, tratando-se de aplicação da sistemática da repercussão geral, é cabível o transbordamento do tema para todas as entidades de classe, tendo em vista a mesma natureza autárquica que lhes é comum.

No tema proposto à análise, considero existir relevância social, tendo em vista o elevado número de profissionais inscritos nessas entidades, os quais dependem de regularidade da inscrição para o desempenho de suas tarefas diárias. Configura-se, dessa forma, um potencial efeito multiplicador de demandas da mesma natureza.

Vislumbro ainda a relevância jurídica, em virtude da ocorrência de suposta contrariedade ao texto constitucional, notadamente ao direito fundamental do livre exercício da profissão, agregado à obtenção dos meios financeiros para o sustento do profissional e de sua família, ao valor social do trabalho e à dignidade da

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pessoa humana.

Nesses termos e sem adentrar o mérito do tema, que submeto à apreciação da Corte, manifesto-me pela existência de repercussão geral quanto ao exame da constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício àqueles profissionais que estejam inadimplentes com as respectivas anuidades.

Brasília, 9 de maio de 2014.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

2. Está-se diante de quadro a revelar direito controverso e fundamental do homem – o exercício da profissão. Ante as inúmeras autarquias corporativistas existentes e a repetição da óptica formalizada na origem, tenho como configurada a repercussão geral.

3. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente inclusive quanto a processos que estejam no Gabinete ou venham a ele chegar.

4. Publiquem.

Brasília – residência –, 24 de maio de 2014, às 13h.

Ministro MARCO AURÉLIO

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