jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 647885 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 647885 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DOSUL
Publicação
DJe-111 10-06-2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_647885_9ee4d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR INADIMPLEMENTO JUNTO AO RESPECTIVO CONSELHO FISCALIZADOR. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

I - Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício àqueles profissionais que estejam inadimplentes com as respectivas anuidades.
II – Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 732 - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe. Número de páginas: 11. Análise: 16/06/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628987/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-647885-rs-rio-grande-do-sul

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 647885 RS - RIO GRANDE DO SUL

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo XXII. Objeto de Direito de Humanidade. Essência da Humanidade: Liberdade

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo II. Essência da Humanidade: Liberdade - Parte II - Objetos dos Chamados Direitos de Personalidade (Rectius: Direito de Humanidade)