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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 657871 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 657871 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : VALENTIM MOLEZ MARIN JÚNIOR
Publicação
DJe-225 17-11-2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_657871_94a30.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
3. Ausência de repercussão geral.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 734 - Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito. - Acórdão (s) citado (s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 491543 AgR (2ªT), RE 544373 AgR (2ªT). (RE, COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO) AI 638758 AgR (1ªT), RE 437384 AgR (2ªT), AI 135632 AgR (1ªT), AI 819729 AgR (1ªT), RE 356209 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT). (RE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, RETROATIVIDADE, LEGISLAÇÃO) RE 611678 AgR (1ªT), AI 832578 AgR (1ªT). (RE, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. - Decisões monocráticas citadas: (RE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, RETROATIVIDADE, LEGISLAÇÃO) AI 844458, RE 598565, ARE 765737. Número de páginas: 14. Análise: 02/12/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628985/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-657871-sp-sao-paulo

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