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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 657871 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 657871 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : VALENTIM MOLEZ MARIN JÚNIOR

Publicação

17/11/2014

Julgamento

29 de Maio de 2014

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_657871_94a30.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
3. Ausência de repercussão geral.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 491543 AgR (2ªT), RE 544373 AgR (2ªT). (RE, COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO) AI 638758 AgR (1ªT), RE 437384 AgR (2ªT), AI 135632 AgR (1ªT), AI 819729 AgR (1ªT), RE 356209 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT). (RE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, RETROATIVIDADE, LEGISLAÇÃO) RE 611678 AgR (1ªT), AI 832578 AgR (1ªT). (RE, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. - Decisões monocráticas citadas: (RE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, RETROATIVIDADE, LEGISLAÇÃO) AI 844458, RE 598565, ARE 765737. Número de páginas: 14. Análise: 02/12/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628985/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-657871-sp

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