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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 714139 SC 0031477-80.2010.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : LOJAS AMERICANAS S/A, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

26/09/2014

Julgamento

12 de Junho de 2014

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_714139_32dfd.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOSENERGIA ELÉTRICASERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃOSELETIVIDADEALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERALALCANCERECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 10/10/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628966/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-714139-sc-0031477-8020108240023

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