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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 5001077-15.2012.4.04.7202 SC - SANTA CATARINA 5001077-15.2012.4.04.7202

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : ARINA LEITIS MOTTER
Publicação
DJe-120 23-06-2014
Julgamento
12 de Junho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_764620_7ced9.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA COM SERVIDORES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

I – Não obstante a causa versar sobre questão constitucional, a limitação temporal e a restrição da causa a um grupo de servidores não atendem um dos requisitos da repercussão geral, qual seja, a produção dos efeitos do tema constitucional no tempo.
II – Declarada a inexistência da repercussão geral do tema versado nos autos.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00037 INC-00010 INC-13 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-a ART-00096 INC-00001 LET-a LET-b ART-00099 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-a ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Tema 746 - Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma. Acórdão (s) citado (s): (REQUISITOS, REPERCUSSÃO GERAL) RE 576121 RG. Número de páginas: 9. Análise: 24/06/2014, IVA. Revisão: 15/07/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628964/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-764620-sc-santa-catarina-5001077-1520124047202

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