Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da previsão, no artigo 8º, incisos I e II, § 9º, da Lei nº 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças – 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação –, apesar de a norma ter estabelecido a observância das alíquotas gerais – 1,65% e 7,6% – relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquinas e veículos.

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 23/09/2014, RAF. Revisão: 28/10/2014, GOD.