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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 806190 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 806190 GO - GOIÁS
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : ALMEIDA & MONTEIRO LTDA
Publicação
DJe-124 27-06-2014
Julgamento
12 de Junho de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_806190_eac66.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da União. 3. Inexistência de inconstitucionalidade formal. 4. Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 748 - Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV. - Acórdão (s) citado (s): (URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL) RE 252555 (TP), RE 264434 (TP). - Decisão monocrática citada: (URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL) RE 295659 AgR. Número de páginas: 18. Análise: 01/07/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628961/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-806190-go-goias

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