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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_806190_eac66.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência.
2. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da União.
3. Inexistência de inconstitucionalidade formal.
4. Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00001 ART- 00022 INC-00006 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 008880 ANO-1994 ART-00031 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED OJ-000148 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL) RE 252555 (TP), RE 264434 (TP). - Decisão monocrática citada: (URV, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO ADICIONAL) RE 295659 AgR. Número de páginas: 18. Análise: 01/07/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628961/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-806190-go

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