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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 5005690-12.2011.4.04.7009 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005690-12.2011.4.04.7009

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : V.H. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Publicação
DJe-181 18-09-2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_745901_a90f8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 759 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado. - Acórdãos (s) citado (s): (APLICABILIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. (NATUREZA JURÍDICA, VERBA TRABALHISTA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 705941 RG, RE 611512 RG, RE 688001 RG, ARE 802082 RG. Número de páginas: 16. Análise: 22/09/2014, RAF. Revisão: 24/10/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628942/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-745901-rs-rio-grande-do-sul-5005690-1220114047009

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