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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 808424 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 808424 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ -CREA/PR, RECDO.(A/S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES L F LTDA
Publicação
DJe-214 31-10-2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_808424_86a2d.pdf
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Ementa

REGISTRO PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURÍDICA – INADIMPLEMENTO – AUTOMATICIDADE DA PERDA.

Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade do artigo 64 da Lei nº 5.194, de 1966, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, considerada a previsão de cancelamento automático do registro em conselho profissional, sem prévia oitiva do associado, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 757 - Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo. - Acórdão (s) citado (s): (SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, INADIMPLÊNCIA, ANUIDADE) RE 647885 RG. Número de páginas: 5. Análise: 06/01/2015, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628938/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-808424-pr-parana

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