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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_808424_86a2d.pdf
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Ementa

REGISTRO PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURÍDICAINADIMPLEMENTOAUTOMATICIDADE DA PERDA.

Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade do artigo 64 da Lei nº 5.194, de 1966, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, considerada a previsão de cancelamento automático do registro em conselho profissional, sem prévia oitiva do associado, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, INADIMPLÊNCIA, ANUIDADE) RE 647885 RG. Número de páginas: 5. Análise: 06/01/2015, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628938/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-808424-pr