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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 791475 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 791475 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECTE.(S) : DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, RECDO.(A/S) : CRISTINA REIS DANTAS
Publicação
DJe-228 20-11-2014
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_791475_dca99.pdf
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Ementa

Direto Constitucional. Direito Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Concessão com base no art. 40, §§ 1ºa da Constituiçãoda República, com a redação dada pela EC nº 41/03. Exegese dos arts. e da EC nº 70/12. Direito a proventos integrais. Discussão acerca do alcance das referidas normas constitucionais. Matéria passível de se repetir em inúmeros processos e de repercutir na esfera de interesse de inúmeros servidores aposentados. Presença de repercussão geral.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00006-A INCLUÍDO PELA EMC-70/2012 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000070 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUM-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Tema 754 - Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave. - Acórdão (s) citado (s): (APOSENTARIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR PÚBLICO, PROVENTO INTEGRAL) ARE 682728 AgR (2ªT), ARE 683686 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, PROVENTO, PARIDADE) RE 639132. (APOSENTARIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR PÚBLICO, PROVENTO INTEGRAL) AI 809579, AI 678148, RE 810477. Número de páginas: 13. Análise: 05/01/2015, JOS.
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