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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0501844-15.2013.4.05.8303 PE - PERNAMBUCO 0501844-15.2013.4.05.8303

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : JOÃO SANTIAGO DA SILVA, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-203 17-10-2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_821296_70acb.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença.
2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF).
3. Inexistência de repercussão geral.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 766 - Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário. - Acórdão (s) citado (s): (RE, VERIFICAÇÃO, REQUISITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) ARE 732730 AgR (2ªT), ARE 754992 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, VERIFICAÇÃO, REQUISITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) ARE 752563, ARE 774712, ARE 794315, ARE 800776, ARE 804416. Número de páginas: 13. Análise: 20/10/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628910/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-821296-pe-pernambuco-0501844-1520134058303

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