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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_814204_e5620.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

09/10/2014 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.204

AMAZONAS

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : ANTONIO FIRMINO DE SOUZA

ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA E OUTRO (A/S)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional.

2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória ( AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014).

3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de

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repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.204

AMAZONAS

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda visando à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade (GEL), transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pela MP 1.595-14/97. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas manteve sentença que, reconhecendo a natureza indenizatória da GEL, afastara a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto é patente a relevância do ponto de vista econômico, em razão do quantitativo de servidores e das milhares de demandas em todo o país com objeto idêntico ao da presente, o que justifica a análise do presente recurso (fl. 198).

Aponta ofensa aos arts. , II, 37, 150, I e § 6º, da Constituição Federal, pois (a) é elementar a noção de que a referida verba GEL, atualmente denominada VPNI, não visa a compensar danos suportados pelo trabalhador e causados pelo empregador, mas sim a remunerar aquele pelo serviços prestados (fl. 199); (b) como a MP 1573-3 não fez nenhuma ressalva quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre a vantagem pessoal transitória, plenamente aplicável à referida verba o desconto a título de PSS (fl. 204); (c) se somente a lei pode definir base de cálculo, somente ela pode alterá-la, incluindo ou excluindo elementos (fl. 206).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão

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recorrido, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) ausência de prequestionamento; (b) ofensa meramente reflexa à CF/88; (c) inexistência de repercussão geral da matéria. No mérito, pede o desprovimento do recurso.

2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que tratam as normas insertas nos arts. , II, 37, 150, I e § 6º, da CF/88, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Ademais, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a GEL tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 9.527/97 e 9.783/99). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Carta Magna que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

4. Saliente-se que esta Corte vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, relativos à incidência de tributo sobre determinada verba, quando se faz necessária a definição de sua

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natureza (se remuneratória ou indenizatória), por se tratar de matéria infraconstitucional. Confiram-se:

RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. ( AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010)

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ( RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).

1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE XXXXX AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE XXXXX AgR, Rel. Min.

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CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE XXXXX AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE XXXXX AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. ( RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda sobre a importância paga a título de horas de sobreaviso é de natureza infraconstitucional, já que o caráter indenizatório da verba foi decidido pelo Tribunal de origem à luz da legislação estadual pertinente, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de

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fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte.

3. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99.

4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).

5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. ( ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014)

E ainda: ARE 745.901-RG, de minha relatoria, Tema 759.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 17 de setembro de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

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09/10/2014 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.204

AMAZONAS

PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 814.204/AM, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 19 de setembro de 2014.

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Amazonas, ao negar provimento ao recurso, concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade instituída pela Lei nº 8.270/91, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada pela Lei nº 9.527/97, observando ser indevido o recolhimento em virtude da natureza indenizatória da parcela, a qual não é passível de incorporação aos proventos de inatividade.

Não foram interpostos embargos de declaração.

No extraordinário, protocolado com suposta base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega desrespeito aos artigos , inciso II, 37, 150, inciso I e § 6º, da Carta Federal. Sustenta a natureza remuneratória da referida verba, porquanto esta não estaria destinada a indenizar danos sofridos pelo trabalhador. Afirma não haver preceito legal a

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afastar a incidência da contribuição sobre a aludida vantagem, ressaltando o caráter protetivo dos aportes para o sistema de seguridade, os quais estão dirigidos à manutenção da rede previdenciária. Destaca a impossibilidade de alteração da base de cálculo do tributo por outro meio que não pela modificação da lei regulamentadora.

Quanto à repercussão geral, diz ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista econômico, jurídico, político e social.

O recorrido, nas contrarrazões, anota a ausência de prequestionamento e de repercussão geral das matérias debatidas bem como a inexistência de ofensa direta ao Diploma Maior. No mérito, sustenta o acerto do ato atacado.

O extraordinário foi admitido na origem.

Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda visando à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade (GEL), transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pela MP 1.595- 14/97. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas manteve sentença que, reconhecendo a natureza indenizatória da GEL, afastara a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto é patente a relevância do ponto de vista econômico, em razão do quantitativo de servidores e das milhares de demandas em todo o país com objeto idêntico ao da presente, o que justifica a análise do presente

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recurso (fl. 198).

Aponta ofensa aos arts. , II, 37, 150, I e § 6º, da Constituição Federal, pois (a) é elementar a noção de que a referida verba GEL, atualmente denominada VPNI, não visa a compensar danos suportados pelo trabalhador e causados pelo empregador, mas sim a remunerar aquele pelo serviços prestados (fl. 199); (b) como a MP 1573-3 não fez nenhuma ressalva quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre a vantagem pessoal transitória, plenamente aplicável à referida verba o desconto a título de PSS (fl. 204); (c) se somente a lei pode definir base de cálculo, somente ela pode alterá-la, incluindo ou excluindo elementos (fl. 206).

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) ausência de prequestionamento; (b) ofensa meramente reflexa à CF/88; (c) inexistência de repercussão geral da matéria. No mérito, pede o Desprovimento do recurso.

2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que tratam as normas insertas nos arts. , II, 37, 150, I e § 6º, da CF/88, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Ademais, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a GEL tão somente a partir de

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interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 9.527/97 e 9.783/99). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Carta Magna que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

4. Saliente-se que esta Corte vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, relativos à incidência de tributo sobre determinada verba, quando se faz necessária a definição de sua natureza (se remuneratória ou indenizatória), por se tratar de matéria infraconstitucional. Confiram-se: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. ( AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010)

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ( RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010)

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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).

1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE XXXXX AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE XXXXX AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE XXXXX AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE XXXXX AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012).

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. ( RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda sobre a importância paga a título de horas de sobreaviso é de natureza infraconstitucional, já que o caráter indenizatório da verba foi decidido pelo Tribunal

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de origem à luz da legislação estadual pertinente, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte.

3. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99.

4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).

5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. ( ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014) E ainda: ARE 745.901-RG, de minha relatoria, Tema 759.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

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6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 17 de setembro de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.

3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 10 de outubro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628890/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-814204-am-amazonas/inteiro-teor-311628898

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