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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 814204 AM

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 814204 AM

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : ANTONIO FIRMINO DE SOUZA

Publicação

03/11/2014

Julgamento

9 de Outubro de 2014

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_814204_e5620.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional.
2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória ( AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014).
3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, GRATIFICAÇÃO) AI 705941 RG, RE 611512 RG, RE 688001 RG, ARE 802082 RG, ARE 745901 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. Número de páginas: 15. Análise: 29/07/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628890/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-814204-am

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