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22 de Julho de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 845779 SC - SANTA CATARINA 0057248-27.2013.8.24.0000

    TRANSEXUAL. PROIBIÇÃO DE USO DE BANHEIRO FEMININO EM SHOPPING CENTER. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Supremo Tribunal Federal
    há 3 anos
    Processo
    RG RE 845779 SC - SANTA CATARINA 0057248-27.2013.8.24.0000
    Partes
    RECTE.(S) : ANDRÉ DOS SANTOS FIALHO, RECDO.(A/S) : BEIRAMAR EMPRESA SHOPPING CENTER LTDA
    Publicação
    DJe-045 10-03-2015
    Julgamento
    13 de Novembro de 2014
    Relator
    Min. ROBERTO BARROSO

    Ementa

    TRANSEXUAL. PROIBIÇÃO DE USO DE BANHEIRO FEMININO EM SHOPPING CENTER. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    1. O recurso busca discutir o enquadramento jurídico de fatos incontroversos: afastamento da Súmula 279/STF. Precedentes.

    2. Constitui questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade 3. Repercussão geral configurada, por envolver discussão sobre o alcance de direitos fundamentais de minorias – uma das missões precípuas das Cortes Constitucionais contemporâneas –, bem como por não se tratar de caso isolado.

    Decisão

    O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

    Referências Legislativas

    Observações

    - Tema 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. - Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 279/STF, FATO INCONTROVERSO) RE 450971 AgR, RE 361031 AgR (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 602136, ARE 697312, ARE 687876 (DIREITO DO TRANSEXUAL) RE 670422 RG Número de páginas: 24. Análise: 10/03/2015, JOS. Revisão: 16/07/2015, KBP.