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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_827538_e3b9d.pdf
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Ementa

POLÍTICA PÚBLICAMEIO AMBIENTESERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICAAPROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUALEI Nº 12.503, DE 1997, DO ESTADO DE MINAS GERAISCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA – ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA B, E 22, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA DA REPUBLICARECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade, sob o ângulo da competência legislativa – se privativa da União, prevista no inciso IV do artigo 22 da Carta Federal, ou a concorrente, versado o meio ambiente, estabelecida no artigo 23, inciso VI, da Constituição –, de norma estadual mediante a qual foi adotada política pública dirigida a compelir concessionária de geração de energia elétrica a promover investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 5. Análise: 27/02/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628887/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-827538-mg

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