jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 703550 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 703550 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : DOUGLAS VOI XAVIER
Publicação
DJe-207 21-10-2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_703550_3d122.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 772 - Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981. - Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA, MAGISTÉRIO, NATUREZA JURÍDICA) ARE 742005 AgR (2ªT). (MAGISTÉRIO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO COMUM) ADI 178 (TP), ARE 655682 ED (1ªT), ARE 703551 AgR (1ªT), RE 288640 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MAGISTÉRIO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO COMUM) RE 783331, RE 814205, ARE 788264. Número de páginas: 19. Análise: 24/10/2014, RAF. Revisão: 05/12/2014, KAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628886/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-703550-pr-parana

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 703550 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 742005 PE

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0801109-33.2013.4.05.8100