15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência.
2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum.
3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00165 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1981 ART- 00165 INC-00020 INCLUÍDO PELA EMC-18/1981 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000018 ANO-1981 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00040 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00040 INC-00003 LET- B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00040 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00201 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00201 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00202 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00202 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEC- 053831 ANO-1964 DECRETO
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA, MAGISTÉRIO, NATUREZA JURÍDICA) ARE 742005 AgR (2ªT). (MAGISTÉRIO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO COMUM) ADI 178 (TP), ARE 655682 ED (1ªT), ARE 703551 AgR (1ªT), RE 288640 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MAGISTÉRIO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO COMUM) RE 783331, RE 814205, ARE 788264. Número de páginas: 19. Análise: 24/10/2014, RAF. Revisão: 05/12/2014, KAR.
