Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_808202_275e0.pdf

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Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LIMITE À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO NA HIPÓTESE DOS ARTS. 37, INCISOS II E XI, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00011 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RES-000080 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
LEG-EST ATO-000005 ANO-2013 ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Decisão monocrática citada: (TETO REMUNERATÓRIO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, INTERINO) MS 29039 MC. - Veja Ofício Circulat 25/CNJ/ COR/2010. Número de páginas: 12. Análise: 04/02/2015, JOS. Revisão: 22/05/2015, KBP.

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