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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RG RE 842846 SC - SANTA CATARINA

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : SEBASTIÃO VARGAS

Publicação

DJe-225 17-11-2014

Julgamento

6 de Novembro de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_842846_55097.pdf
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Inteiro Teor

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DecisãosobreRepercussãoGeral

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06/11/2014 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.846 SANTA

CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

RECDO.(A/S) : SEBASTIÃO VARGAS

ADV.(A/S) : CESAR JOSÉ POLETTO

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. OMISSÕES E ATOS DANOSAS DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ATIVIDADE DELEGADA. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO E DO OFICIAL DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER PRIMÁRIO, SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA. CONTROVÉRSIA. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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RE 842846 RG / SC

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.846 SANTA

CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ATIVIDADE DELEGADA. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO E DO OFICIAL DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER PRIMÁRIO, SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONTROVÉRSIA. ART. 37, § 6º DA CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Manifestação: Cuida-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo Estado de Santa Catarina, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado, assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE ERRO DE ATO DE SERVIÇO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DENUNCIANTE. NULIDADE INEXISTENTE. EQUÍVOCO DO NOME DA PESSOA FINADA NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. FATO QUE IMPEDIU O AUTOR DE RECEBER A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DA ESPOSA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. RETARDAMENTO NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. "O Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções" (AC

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n. 2007.061873-6, da Capital).

2. Se a falta de denunciação não implica na perda do direito de regresso nas hipóteses dos incs. I e II do art. 70, repugna aos princípios de economia e celeridade processual a idéia de se anular o processo em razão do indeferimento desse pleito, ainda quando a litisdenunciação fosse cabível.

3. "A indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido" (Resp 675147/RJ). Sob esta premissa, quem deixou de receber valores à que tinha direito em razão da atuação faltosa de preposto do Estado, deve ser indenizado na integralidade do montante a que, induvidosamente, fazia jus.

Noticiam os autos que Sebastião Vargas, ora recorrido, ajuizou ação de rito ordinário visando à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de suposto erro efetuado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais quando da elaboração de serviço inerente ao tabelionato, qual seja, a elaboração da certidão de óbito da sua esposa, o que lhe teria impedido de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A sentença foi prolatada, julgando a ação procedente e acolhendo a pretensão do autor.

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao desprover o recurso, atribuiu ao Estado a responsabilidade objetiva direta, e não subsidiária, por atos praticados por tabeliães, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988.

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Não foram opostos embargos de declaração.

Irresignado, o recorrente interpôs recurso extraordinário. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, § 6º, da CRFB/88.

O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o entendimento de que a solução da controvérsia demanda a reapreciação do contexto fático-probatório carreado aos autos.

Em 28.08.14, ao verificar que o agravo preenche todos os requisitos de admissibilidade, dei-lhe provimento para determinar sua conversão em recurso extraordinário, possibilitando um melhor exame da matéria.

É o Relatório.

Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao conhecimento do recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória, pois o tema sub examine apresenta-se incontroverso nos autos.

Pois bem. O thema decidendum versado nos autos diz respeito, em síntese, a saber qual a extensão da responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro por danos causados a terceiros no exercício de suas funções: se direta ou subsidiária, e se subjetiva ou subjetiva. É salutar que se pacifique, no

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âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários.

Com efeito, é preciso definir, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da CRFB/88, qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários (se objetiva ou subjetiva), além de saber se o Estadomembro aos quais estes agentes se acham vinculados deve responder em caráter primário, solidário ou subsidiário em relação aos delegatários.

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Ex positis, reconheço a repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c art. 322, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros, por deliberação virtual.

Brasília, 14 de outubro de 2014.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

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PRONUNCIAMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL – SERVENTIA – REGISTRO – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUANTO AO ESTADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 842.846/SC, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 17 de outubro de 2014.

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento à apelação, assentando, inicialmente, a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo do processo, tendo em vista tratarse o serviço notarial de atividade delegada pelo Poder Público. Não acolheu a preliminar de nulidade da sentença em razão do indeferimento do pleito alusivo à denunciação da lide da Tabeliã que expediu a certidão de óbito com grafia errônea, ao fundamento de que não haveria a perda do direito de regresso nos casos versados nos incisos II e III do artigo 70 do Código de Processo Civil. Consignou ser devida a indenização, estando comprovados o dano e o nexo de causalidade com a atuação da

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serventia, porquanto o benefício da pensão por morte da falecida esposa do autor foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude do equívoco existente na referida certidão, tendo ele direito ao ressarcimento da importância que deixou de receber. Asseverou mostrar-se objetiva a responsabilidade civil por atos ilícitos praticados por notários, porque são considerados prepostos do Poder Público, nos termos do § 6º do artigo 37 da Carta da Republica. Levando em conta o conjunto fático probatório, afastou as alegações do Estado quanto à ausência de comprovação do dano e de conduta culposa da Tabeliã, ante a existência de diversos documentos com a mesma grafia constante da certidão de óbito.

No extraordinário, protocolado com base na alínea a do permissivo constitucional, o Estado de Santa Catarina argui desrespeito ao artigo 37, § 6º, do Diploma Maior. Sustenta que, apesar de as serventias não terem personalidade jurídica autônoma, podem ser equiparadas às pessoas jurídicas mencionadas no dispositivo, ficando os notários ou os oficiais de registro responsáveis objetivamente pelos respectivos atos. Ressalta a impossibilidade de interpretar o preceito de forma a considerar os tabeliães, particulares delegatários de serviço público prestado em regime de direito privado, agentes públicos por cujos comportamentos o Estado deva responder. Argumenta que o artigo 22 da Lei nº 8.935/94, a regulamentar o artigo 236 da Carta da Republica, dispõe serem eles responsáveis pelos danos causados a terceiros na prática de atos próprios da serventia.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta que o tema versado no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, possuindo transcendência apta a ensejar a sequência do extraordinário. Aduz que a questão debatida é de interesse de todas as unidades da Federação.

O recorrido, apesar de intimado, não apresentou

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contrarrazões.

O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo, ao qual o ministro Luiz Fux deu provimento em 28 de agosto de 2014.

Eis o pronunciamento do relator:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ATIVIDADE DELEGADA. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO E DO OFICIAL DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER PRIMÁRIO, SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONTROVÉRSIA. ART. 37, § 6º DA CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Manifestação: Cuida-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo Estado de Santa Catarina, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado, assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE ERRO DE ATO DE SERVIÇO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DENUNCIANTE. NULIDADE INEXISTENTE. EQUÍVOCO DO NOME DA PESSOA FINADA NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. FATO QUE IMPEDIU O AUTOR DE RECEBER A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DA ESPOSA.

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NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. RETARDAMENTO NA PERCEPÇÃO DO

BENEFÍCIO. DANO MATERIAL

CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. "O Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções" (AC n. 2007.061873-6, da Capital).

2. Se a falta de denunciação não implica na perda do direito de regresso nas hipóteses dos incs. I e II do art. 70, repugna aos princípios de economia e celeridade processual a idéia de se anular o processo em razão do indeferimento desse pleito, ainda quando a litisdenunciação fosse cabível.

3. "A indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido" (Resp 675147/RJ). Sob esta premissa, quem deixou de receber valores à que tinha direito em razão da atuação faltosa de preposto do Estado, deve ser indenizado na integralidade do montante a que, induvidosamente, fazia jus.

Noticiam os autos que Sebastião Vargas, ora recorrido, ajuizou ação de rito ordinário visando à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de suposto erro efetuado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais quando da elaboração de serviço inerente ao tabelionato, qual seja, a elaboração da certidão de óbito da sua esposa, o que lhe teria impedido de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do

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Seguro Social. A sentença foi prolatada, julgando a ação procedente e acolhendo a pretensão do autor.

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao desprover o recurso, atribuiu ao Estado a responsabilidade objetiva direta, e não subsidiária, por atos praticados por tabeliães, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988.

Não foram opostos embargos de declaração.

Irresignado, o recorrente interpôs recurso extraordinário. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, § 6º, da CRFB/88.

O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o entendimento de que a solução da controvérsia demanda a reapreciação do contexto fático probatório carreado aos autos.

Em 28.08.14, ao verificar que o agravo preenche todos os requisitos de admissibilidade, dei-lhe provimento para determinar sua conversão em recurso extraordinário, possibilitando um melhor exame da matéria.

É o Relatório.

Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao conhecimento do recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória, pois o tema sub examine apresenta-se incontroverso nos autos.

Pois bem. O thema decidendum versado nos autos diz respeito, em síntese, a saber qual a extensão da responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro por danos causados a terceiros no exercício de suas funções: se direta ou subsidiária, e se subjetiva ou subjetiva. É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil

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do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários.

Com efeito, é preciso definir, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da CRFB/88, qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários (se objetiva ou subjetiva), além de saber se o Estado-membro aos quais estes agentes se acham vinculados deve responder em caráter primário, solidário ou subsidiário em relação aos delegatários.

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Ex positis, reconheço a repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c art. 322, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros, por deliberação virtual.

Brasília, 14 de outubro de 2014.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

2. Deve-se definir, sob o ângulo do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o âmbito subjetivo da responsabilidade. Na situação concreta, há serviço de registro implementado a partir do disposto no artigo 236 da Carta da Republica e da Lei nº 8.935/94. Cumpre esclarecer a extensão da responsabilidade do Estado, ou seja, se é direta, com o direito de regresso, ou se responde unicamente no caso de insuficiência econômico-financeira do delegatário do serviço. Vale frisar que a ação indenizatória foi ajuizada contra o Estado, o qual não logrou êxito na denunciação da lide à titular

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do cartório.

3. Admito configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versem idêntica matéria.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 31 de outubro de 2014, às 11h15.

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628884/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-842846-sc-santa-catarina/inteiro-teor-311628893

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