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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0505492-97.2013.4.05.8401 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0505492-97.2013.4.05.8401

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MARINALVA FREIRE DE LIMA PADILHA, RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Publicação
DJe-250 19-12-2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_848240_93b9f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. - Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, TAXA REFERENCIAL) ADI 493 MC (TP), ADI 768 MC (TP), ADI 959 MC (TP), RE 175678 (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) AI 804330 AgR (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 04/02/2015, JOS. Revisão: 22/05/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628862/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-848240-rn-rio-grande-do-norte-0505492-9720134058401