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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 837311 PI - PIAUÍ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 837311 PI - PIAUÍ
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ, RECDO.(A/S) : EUGÊNIA NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO, RECDO.(A/S) : KARLA ARAÚJO DE ANDRADE LEITE, RECDO.(A/S) : CYNTHYA TEREZA SOUSA SANTOS, RECDO.(A/S) : ÁLVARO FRANCISCO CAVALCANTE MONTEIRO
Publicação
DJe-236 02-12-2014
Julgamento
20 de Novembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_837311_aac1f.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00055 ART-00037 INC-00003 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000015 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST RES-000019 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, PI

Observações

- Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. - Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS) ARE 757978 AgR (1ªT), ARE 790897 AgR (2ªT). (CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS) RE 598099 (TP). - Veja a SS 4132 e o AI 823948 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 15/12/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628861/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-837311-pi-piaui

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