jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 796376 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 796376 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA

Publicação

20/03/2015

Julgamento

5 de Março de 2015

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_796376_3e9b7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

IMPOSTO DE TRANSMISSÃOITBIIMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALALCANCELIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEMRECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerado o preceito do artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Federal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 25/03/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628845/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-796376-sc

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 796376 SC

Academia Brasileira de Direito
Notíciashá 6 anos

Holding familiar e proteção patrimonial

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0011320-46.2019.8.06.0064 CE 0011320-46.2019.8.06.0064

Diogo Magalhães, Advogado
Artigosmês passado

STF: Imunidade Tributária e Integralização do Capital Social.

Tiago Cremasco Valim, Advogado
Artigoshá 5 meses

O ITBI na integralização do capital social