jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0005840-11.2009.4.05.8500 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS
Publicação
DJe-050 16-03-2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_855178_1254e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. - Acórdão (s) citado (s): (OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO) RE 566471 RG. (TRATAMENTO MÉDICO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) SS 3355 AgR (TP), STA 175 AgR (TP). (DIREITO À SAÚDE, OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) AI 822882 AgR (1ªT), ARE 803274 AgR (2ªT), ARE 738729 AgR (1ªT), ARE 744170 AgR (1ªT), RE 716777 AgR (2ªT), RE 586995 AgR (1ªT), RE 607381 AgR (1ªT), RE 756149 AgR (1ªT), AI 808059 AgR (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 18/03/2015, IMC. Revisão: 16/07/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628839/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-855178-pe-pernambuco-0005840-1120094058500

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.029 - Subseção I. Disposições Gerais

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

2. O Cidadão e Seus Direitos

18. Jurisprudência