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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855178 SE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS
Publicação
16/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
LUIZ FUX
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00023 INC-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00195 ART- 00196 ART- 00198 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00198 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2009 ART- 00198 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-29/2009 ART- 00198 PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-29/2009 ART- 00198 PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-29/2009 ART- 00198 PAR-00002 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-29/2009 ART- 00198 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-29/2009 ART- 00198 PAR-00003 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-29/2009 ART- 00198 PAR-00003 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-29/2009 ART- 00198 PAR-00003 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-29/2009 ART- 00198 PAR-00003 INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-29/2009 ART- 00198 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART- 00200 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008080 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008142 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Em 23/05/019, o Tribunal, ao julgar embargos de declaração opostos em face deste acórdão, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". - Acórdão (s) citado (s): (OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO) RE 566471 RG. (TRATAMENTO MÉDICO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) SS 3355 AgR (TP), STA 175 AgR (TP). (DIREITO À SAÚDE, OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) AI 822882 AgR (1ªT), ARE 803274 AgR (2ªT), ARE 738729 AgR (1ªT), ARE 744170 AgR (1ªT), RE 716777 AgR (2ªT), RE 586995 AgR (1ªT), RE 607381 AgR (1ªT), RE 756149 AgR (1ªT), AI 808059 AgR (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 18/03/2015, IMC. Revisão: 16/07/2015, KBP.