Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855178 SE

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

- Em 23/05/019, o Tribunal, ao julgar embargos de declaração opostos em face deste acórdão, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". - Acórdão (s) citado (s): (OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO) RE 566471 RG. (TRATAMENTO MÉDICO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) SS 3355 AgR (TP), STA 175 AgR (TP). (DIREITO À SAÚDE, OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) AI 822882 AgR (1ªT), ARE 803274 AgR (2ªT), ARE 738729 AgR (1ªT), ARE 744170 AgR (1ªT), RE 716777 AgR (2ªT), RE 586995 AgR (1ªT), RE 607381 AgR (1ªT), RE 756149 AgR (1ªT), AI 808059 AgR (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 18/03/2015, IMC. Revisão: 16/07/2015, KBP.